TCE constata irregularidade em repasses públicos em Piquete
18/06/13 – PIQUETE - O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), durante realização da 16ª sessão ordinária, às 11h00, no plenário ‘Ministro Genésio de Almeida Moura’, considerou irregular a comprovação da aplicação dos recursos repassados pela Prefeitura de Piquete ao Grupo de Assistência à Saúde e Educação (GASE), realizada no exercício de 2011, ao valor de R$ 1.644.000,00 para o desenvolvimento e execução de ações na área de saúde publica no município.
De acordo com o relator do processo, Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues, a prestação de contas, já desaprovada pelo TCE em decisão pretérita, apresenta impropriedades resultantes da falta de acompanhamento adequado e plano de trabalho por parte do órgão repassador, bem como a inexistência de prévio estudo da economicidade.
O relator determinou que os responsáveis pelo certame fossem penalizados com a devolução do valor correspondente, com os devidos acréscimos legais, ficando a entidade também proibida de novos recebimentos até regularização da situação perante o TCE paulista.
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