TCE mantém desaprovação das contas municipais de Miguelópolis
20/06/2013 – MIGUELÓPOLIS – O colegiado do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), durante sessão ordinária do Pleno, às 11h00, negou pedido de reexame ao então Prefeito de Miguelópolis em 2010, e manteve intacta decisão da Segunda Câmara que emitiu parecer desfavorável à prestação de contas referentes no município.
Em seu voto, o relator do processo, Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues, apontou que dentre os motivos da desaprovação das contas estão o desequilíbrio orçamentário-financeiro, superação do limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal quanto a despesas com pessoal, inobservância do percentual máximo para repasses à Câmara e ausência de recolhimento das contribuições devidas à previdência própria do município.
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