TCESP lança novo indicador para monitorar situação previdenciária dos municípios
06/12/2019 - SÃO PAULO - O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) lançou, na quarta-feira (4/12), seu terceiro indicador de eficiência da administração pública. O IEG-Prev (Índice de Efetividade da Gestão da Previdência Municipal) medirá a eficiência dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) geridos por Prefeituras, Câmaras e órgãos municipais da administração indireta.
Segundo dados da Divisão de Auditoria Eletrônica (Audesp) do Tribunal, até julho, 221 municípios paulistas possuíam RPPS, contabilizando um total de quase R$ 42 bilhões em recursos.
“Esse valor já deixa clara a importância de o TCESP intensificar as auditorias na área. Estamos falando do futuro dos servidores e do país e, por isso, temos que cobrar cada vez mais responsabilidade de todos os envolvidos”, afirmou o Conselheiro Sidney Beraldo, coordenador do núcleo de indicadores da Corte.
Como a gestão do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) cabe ao Ministério da Economia, apenas os municípios que possuem regimes próprios (RPPS) é que terão sua eficiência medida.
Ao todo, 878 órgãos – entre Prefeituras, Câmaras, entidades previdenciárias e ligadas à administração indireta – enviarão dados ao Tribunal. Os questionamentos abrangem sete áreas: contribuições; nível de endividamento; situação atuária (análise de expectativas e riscos financeiros e econômicos na administração de pensões); investimentos; benefícios; sustentabilidade dos RPPS e fidedignidade das informações prestadas.
“Todos deverão responder, sob pena de serem multados. Depois, as conclusões do levantamento também vão subsidiar a análise das contas relacionadas ao assunto”, completou o Conselheiro.
Com o IEG-Prev, será possível apurar, por exemplo, os níveis de endividamento e de comprometimento das receitas dos municípios em relação ao pagamento dos encargos e dívidas previdenciárias e a eficácia na administração dos investimentos feitos pelos RPPS.
“Estabeleceremos padrões para avaliar se a gestão previdenciária está realmente sendo bem feita. É mais uma ferramenta para aperfeiçoar a atividade fiscalizatória do Tribunal”, declarou Beraldo.
A coleta dos dados ocorrerá entre 6 de janeiro e 27 de fevereiro do próximo ano.
. Histórico
A Constituição Federal de 1988 permitiu que Estados e municípios criassem regimes próprios de previdência, de caráter contributivo e solidário, para assegurar benefícios previdenciários aos servidores públicos titulares de cargos efetivos.
No caso dos municípios, entretanto, muitos desses sistemas operam sem estudo atuarial, apresentam relação desproporcional entre custeio e plano de benefícios e ainda permitem a utilização dos recursos previdenciários para despesas de custeio da administração pública.
. Indicadores
O IEG-Prev é o terceiro indicador criado pelo TCESP. Lançado em 2015, o IEG-M (Índice de Efetividade da Gestão Municipal) mede a eficiência das administrações locais. Já o IEG-E (Índice de Efetividade da Gestão Estadual), de 2017, a do Estado.
Reconhecido nacionalmente, o IEG-M deu origem ao IEG-M/Brasil, atualmente aplicado em toda a Federação.
“São iniciativas assim que mostram à sociedade a importância de um controle externo atuante e preocupado em responder aos principais desafios que enfrentamos hoje. E o TCESP tem feito isso ao cobrar a efetividade na ação dos governos e a correção no uso dos recursos públicos”, afirmou o Conselheiro Beraldo, ao cumprimentar a equipe do Tribunal pelo trabalho.