Tribunal de Contas atualiza diretrizes e procedimentos para fiscalizar recursos públicos

12/11/2020 – SÃO PAULO – Com vistas a promover constantes atualizações nos procedimentos e nortear as ações de fiscalização junto aos entes jurisdicionados, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) editou uma série de orientações e de novas diretrizes que buscam aprimorar a atividade de controle externo das contas públicas.

Veiculada no Caderno Legislativo do Diário Oficial do Estado, ontem (11/11), a Ordem de Serviço nº 01/2020 prevê novos cronogramas de ações, procedimentos e normativas para uso das equipes de fiscalização – no interior, no litoral e na Região Metropolitana –, com o intuito de acompanhar a gestão fiscal dos gestores públicos.

. Instruções

Dentre as atualizações propostas, está a implantação de fiscalizações quadrimestrais em todas as 644 Prefeituras do Estado (exceto a Capital) e a implantação dos processos de acompanhamentos especiais em caso de fatos extraordinários.

Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, Universidades Estaduais e suas fundações patrocinadas receberão ações de fiscalização a cada seis meses.

A Ordem de Serviço ainda prevê a implantação do acompanhamento e do agendamento de visitas para os casos de processos de execução contratual de concessões/permissões de serviços públicos, bem como das prestações de contas dos recursos formalizados com o Terceiro Setor. 

Nos casos de repasses municipais por meio de auxílios/subvenções/contribuições não precedidos de ajustes com entidades, será feito apontamento em item específico nos processos das contas dos órgãos repassadores, inclusive com proposta de aplicação de multa.

O documento, editado pela Secretaria-Diretoria Geral (SDG), é fundamentado na Lei Complementar Estadual nº 709/93 e combinado com o Regimento Interno e resoluções da Corte. A íntegra pode ser acessada no link https://bit.ly/3lqBmau.