Para fazer uma denúncia ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), siga os procedimentos descritos nos artigos 110 e 111 da Lei Complementar nº 709/93 (Lei Orgânica) e nos artigos 214 a 219-G do Regimento Interno do TCESP. Você pode acessar esses documentos no site do TCESP: Lei Orgânica e Regimento Interno.
Você pode enviar sua representação pelo sistema eletrônico e-TCESP, disponível no link: e-TCESP. Certifique-se de seguir as orientações do COMUNICADO GP nº 04/2016, publicado no Diário Oficial em 17/03/2016, que pode ser encontrado aqui: Comunicados.
Outra opção é utilizar o Protocolo Digital, que permite enviar documentos digitalmente sem precisar ir até as instalações físicas do TCESP. Acesse o Protocolo Digital neste link: Protocolo Digital.
Além disso, você pode usar o aplicativo Portal TCESP, disponível gratuitamente para smartphones e tablets com sistemas Android e iOS. O aplicativo oferece um canal de comunicação fácil de usar, onde você pode acessar o "Fiscalize com o
TCESP", "Protocolo Digital", "Ouvidoria" e outros serviços. Baixe o aplicativo na Google Play Store ou na Apple App Store.