IMPORTANTE: Antes de preencher o requerimento certifique-se de que possui a documentação necessária e leia todas as informações disponibilizadas.
1. Preencher o Requerimento de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) solicitando a emissão, com a indicação de que se trata de primeira solicitação; revisão, substituição ou cancelamento da Certidão de Tempo de Contribuição - CTC, sua finalidade e destinação. * Leia antes as Orientações para o preenchimento do requerimento.
2. Carteira de identidade digital ou cópia de cédula de identidade expedida pela Secretaria de Segurança Pública, ou pelas Forças Armadas, Polícia Militar, Ministério das Relações Exteriores; cédula de identidade para estrangeiros; cédula de identidade fornecida por órgãos ou conselhos de classe que, por força de Lei Federal, vale como documento de identidade, tais como: OAB, CREA, CRM, CRC etc.; passaporte; Carteira de Trabalho e Previdência Social; ou Carteira Nacional de Habilitação digital ou não digital;
3. cópia de carteira informando o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF), emitida pela Receita Federal, CPF digital ou comprovante de situação cadastral do CPF, obtido por meio de consulta ao site da Receita Federal http://www.receita.fazenda.gov.br/aplicacoes/atcta/cpf/consultapublica.asp
4. certidão de nascimento ou de casamento atualizada (quando alterado nome ou abreviado nos documentos constantes do item 2);
5. cópia de cartão do cidadão, ou cartão de inscrição no PIS/PASEP, ou extrato da Caixa Econômica Federal/Banco do Brasil que contenha informações sobre o número do PIS/PASEP ativo, ou comprovante de “Inscrição do Contribuinte Individual, Facultativo, Empregado Doméstico, Segurado Especial e Auxiliar Local obtido por meio de consulta ao site do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS https://cnisnet.inss.gov.br/cnisinternet/faces/pages/perfil.xhtml
6. cópia autenticada do comprovante de endereço atualizado (deverá ser o mesmo do requerimento), o comprovante também pode ser o arquivo baixado da internet em pdf;
7. título de eleitor ou comprovante de quitação eleitoral (somente para quem ocupou ou ocupa cargo em comissão); https://www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral
8. documentação comprobatória quando se tratar de requerente portador de doença grave, ou quando se tratar de determinação judicial;
9. Requerida expedição de CTC por procurador nomeado, devem ser anexados aos autos o instrumento de procuração, público ou particular, com finalidade específica, e cópia de documento do procurador que contenha assinatura, como carteira de identidade.
* Caso o número de inscrição no CPF conste no documento de identificação não será necessário anexá-lo.
** Se os documentos forem enviados via Correios deverão ser obrigatoriamente autenticados. No caso de apresentação diretamente na DGP-3/TCESP, deverão ser apresentados os documentos originais, os quais serão digitalizados e devolvidos ao ex-servidor.
*** o comprovante de endereço digital poderá ser obtido no portal das companhias de luz, gás, água, telefonia etc