BOLETINS DE JURISPRUDÊNCIA N. 01 A 10

ATOS DE PESSOAL

- Aposentadoria

- Aposentadoria tríplice - Boletim n. 07 – TC-008328.989.17-3.

- Teto constitucional de professores e pesquisadores – Boletim n. 09 – TC-009311.989.21-4 (e outro).

- Adequação de proventos ao limite do RGPS – Boletim n. 06 – TC_024377.989.20-7.

- Aplicação das regras de transição das ECs 41/03 e 47/05 - Boletim n. 06 – TC-011736.989.21-1 (e outro).

- Proventos integrais – EC 41/03 - Boletim n. 03 – TC-017254.989.19-7.

- Verbas de caráter transitória - Natureza propter laborem – Boletim n. 05 – TC-020112.989.20-7.

- Regime especial - Funções de direção, coordenação ou assessoramento pedagógico - Boletim n. 05 – TC-019656.989.17-8.

- Decadência - Tema 445 do STF – Boletim n. 08 – TC-002435/003/11 (e outros).

- Magistério - Acúmulo de cargos e/ou aposentadoria – Boletim n. 02 – TC-20796.989.20-0 (e outro).

- Concurso Público

- Lei Complementar nº 173/2020 - Reposição de vacâncias - Boletim n. 04 – TC-021592.989.20-6.

BALANÇO DE EMPRESA ESTATAL

- Déficits recorrentes – Boletim n. 01 – TC-002900/026/12 / Boletim n. 07 – TC-003611/026/12.

- Ausência de providências para reverter insolvência - Boletim n. 04 – TC-020921.989.20-8.

BALANÇO DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL

- Aplicações financeiras

- Desconformidade com a política de investimentos – Boletim n. 08 – TC-020446.989.20-4.

- Atraso nos repasses do Executivo - Boletim n. 09 – TC-016603.989.19-5.

- Certificado de Regularidade Previdenciária

- Ausência - Boletim n. 03 – TC-013160.989.20-8 / Boletim n. 09 – TC-016603.989.19-5.

- Contribuições Previdenciárias não Repassadas

- Providências pelo gestor do Fundo para cobrança - Boletim n. 03 – TC-011562.989.19-4.

- Déficit atuarial

- Adoção de medidas pelo gestor para equacionamento – Boletim n. 03 – TC-013160.989.20-8.

- Não ocasionado pela entidade – Boletim n. 09 – TC-016603.989.19-5.

- Sistemática de segregação de massas – Boletim n. 05 – TC-001567.989.20-7.

CONCESSÃO E PPP

- Resíduos Sólidos

- Consórcio público - Boletim n. 09 – TC-014652.989.21-1.

- Garantia para licitar

– Base de cálculo - Boletim n. 01 - TC-023219.989.20-9.

- Garantia do Poder Concedente

- Vinculação de valores do FPM e do ICMS – Boletim n. 09 – TC-014652.989.21-1.

- Concessão de sistema de estacionamento rotativo

- Gestão de estacionamento rotativo e gestão de multas e infrações - Aglutinação - Boletim n. 08 – TC-016610.989.21-2 (e outro).

- Iluminação Pública - Boletim n. 07 – TC-14367.989.21-7 (e outros).

- Participação de empresa estrangeira

- Não funcionamento no Brasil - Licitação nacional – Boletim n. 09 – TC-013391.989.21-7 (e outros).

- Proposta da Licitante

- Carta de instituição financeira - Declaração de intenção - Súmula n. 15 – Boletim n. 09 – TC-013391.989.21-7 (e outros).- Qualificação econômico-financeira

- Demonstrações contábeis - Notas explicativas – Boletim n. 09 – TC-018247.989.21-3 (e outros).

– Patrimônio líquido mínimo - Base de cálculo. Boletim n. 01 - TC-023219.989.20-9 / Boletim n. 09 – TC-018247.989.21-3 (e outros).

CONCURSO PÚBLICO

- Gabaritos - Identificação dos candidatos – Boletim n. 03 – TC-023644.989.18-8 (e outro).

- Provimento do cargo de Procurador – Representante da OAB na Banca – Boletim n. 02 – TC-26191.989.20-1 / Boletim n. 05 – TC-006215.989.16-1.

CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS

- Controle Interno

- Realidade interna da entidade – Boletim n. 03 – TC-017172.989.20-4.

CONTAS DE CÂMARA

- Abono natalino

- Concessão por meio de Resolução - Boletim n. 03 – TC-001312.989.20-5.

- Acumulação de cargos

- Acumulação de dois cargos comissionados e mandato de vereador – Boletim n. 08 – TC-015720.989.21-6.

- Cargos em Comissão

- Atribuições de chefia e assessoramento – Boletim n. 02 – TC-027320.989.20-5.

- Aumento do número de servidores do número de servidores concursados para atenuar desproporcionalidade do número de comissionados – Boletim n. 05 – TC-013569.989.20-5 / Boletim n. 10 – TC-005234.989.18-4.

- Elevado quantitativo de servidores ocupantes de cargos em comissão – Boletim n. 01 – TC-006214.989.16-2 / Boletim n. 10 – TC-019421.989.21-1.

- Escolaridade – Boletim n. 02 – TC-020883.989.20-5 / Boletim n. 05 – TC-021066.989.20-3.

- Atividades rotineiras e técnicas - Boletim n. 01 – TC-5215.989.18-7 / Boletim n. 05 – TC-021066.989.20-3.

- Predominância de servidores comissionados - Boletim n. 05 – TC-021066.989.20-3.

- Despesas de pessoal

- Adiantamentos salariais e de subsídio - Boletim n. 07 – TC-020794.989.20-2.

- Ajuda de custo – Agentes políticos - Boletim n. 04 – TC-005043.989.19-3.

- Aumento nos últimos 180 dias de mandato – Art. 21, p.u., da LRF – Boletim n. 07 – TC-004394.989.21-4 (e outro).

- Subsídios - Pagamento integral a Vereadores - Ausências injustificadas – Boletim n. 03 – TC-024338.989.20-5.

- Despesa do Legislativo

- Extrapolação do limite previsto no inciso I do art. 29-A da CF – Boletim n. 03 – TC-001312.989.20-5.

- Duodécimos

- Previsão acima das necessidades do Legislativo – Boletim n. 08 – TC-004723.989.18-2.

- Gastos com Combustível

- Despesa superior aos de Câmaras da região - Boletim n. 03 – TC-024338.989.20-5.

- Prestação de contas – Boletim n. 03 – TC-004901.989.18-6.

- Gratificações

- Critérios objetivos – Boletim n. 08 – TC-005638.989.19-4.

- Duplicidade de pagamento - Incorporação de diferença de remuneração ou gratificação em cargos em comissão ou função de confiança - Boletim n. 05 – TC-006215.989.16-1.

- Pagamento em desacordo com a lei municipal – Boletim n. 08 – TC-004723.989.18-2.

- Pagamento para funções inerentes ao cargo exercido – Boletim n. 05 – TC-018467.989.20-8.

- Quebra de caixa – Boletim n. 05 – TC-001963.989.21-5.

- Requisitos para a concessão - Boletim n. 02 – TC-27320.989.20-5.

- Orçamento da Câmara

- Programação orçamentária - Artigos 30 da Lei 4.320/1964 e 12 da LRF – Boletim n. 03 – TC-005631.989.19-1.

- Quantitativo total de cargos – Proporcionalidade – Boletim n. 03 – TC-005662.989.16-9.

- Regime de adiantamento

– Despesas de pequena monta – Boletim n. 02 – TC-20883.989.20-5.

- Prestação de contas – Boletim n. 03 – TC-004901.989.18-6.

- Economicidade e compatibilidade com porte do Município - Boletim n. 04 – TC-005151.989.18-3.

- Remuneração de servidor

- Acima do subsídio do Prefeito – Boletim n. 08 – TC-004723.989.18-2.

- Revisão Geral Anual

- Autorização legislativa e anterioridade da legislatura – Boletim n. 04 – TC-005113.989.19-8.

- Serviços extraordinários fora do horário de trabalho - Remuneração - Boletim n. 02 – TC-5554.989.19-4.

- Décimo Terceiro e Terço Constitucional de férias

- Pagamento a vereadores - Princípio da anterioridade – Boletim n. 06 – TC-023150.989.18-4.

CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

- Impropriedades formais – Boletim n. 07 – TC-002965.989.18-9.

CONTAS DE FUNDAÇÃO DE APOIO

- Balanço Geral do Exercício

- Remuneração - Pagamento acima do teto constitucional – Boletim n. 03 – TC-011322.989.20-3.

- Pagamento acima do teto constitucional - ausência do dolo ou má-fé - Boletim n. 04 – TC-020742.989.20-5.

- Dever de prestar contas - Submissão aos preceitos da Administração Pública - Boletim n. 04 – TC-026498.989.20-1.

- Receitas e despesas operacionais geradas a partir do patrimônio público de titularidade do ente apoiado – Regime contábil - Boletim n. 05 – TC-001784.989.16-2.

- Convênios e Termos de Cooperação

- Taxa de administração - Boletim n. 05 – TC-001784.989.16-2.

- Regulamento de compras

- Princípios da impessoalidade e da eficiência - Boletim n. 05 – TC-001784.989.16-2.

CONTAS DE PREFEITURA

- Crédito previdenciário – compensação para restituição sem ingresso de numerário no caixa – Boletim n. 10 – TC-004846.989.19-2.

- Débitos previdenciários

- Cancelamento dos empenhos relativos aos débitos previdenciários - Boletim n. 07 – TC-004760.989.19-4.

- Despesa com pessoal

- Acima do limite prudencial - Boletim n. 02 – TC-024883.989.20-4.

- Auxílio alimentação - Pagamento integral a servidores afastados - Descaracterização do aspecto indenizatório - Boletim n. 03 – TC-025645.989.20-3 / Boletim n. 05 – TC-004553.989.19-5.

- Recondução - Mudança na metodologia de cálculo da RCL - Deliberação TCA-007019/026/19 – Boletim n. 02 – TC-18214.989.20-4 / Boletim n. 07 – 004606.989.19-1.

- Extrapolação - Boletim n. 07 – TC-004760.989.19-4.

- Terceirizados - Substituição de mão-de-obra – Boletim n. 03 – TC-021842.989.20-4.

- Terceirização de serviços médicos - Boletim n. 05 – TC-024715.989.20-8.

- Diminuição da carga horária de trabalho sem diminuição das remunerações - Boletim n. 03 – TC-004393.989.19-9.

- Despesas obrigatórias

- Natureza previdenciária - Contingenciamento – Boletim n. 08 – TC-004587.989.19-5.

- Ensino

- Repasse a fundo previdenciário e cômputo no gasto educacional – Boletim n. 04 – TC-022339.989.20-4.

- Aplicação insuficiente – Boletim n. 04 – TC-004801.989.19-5.

- FUNDEB

- Aplicação no Ensino Global – Excedente - Compensação com valores não aplicados do FUNDEB – Boletim n. 05 – TC-008232.989.21-0.

- Cômputo nas despesas com cobertura de déficit atuarial do RPPS – Boletim n. 05 – TC-008232.989.21-0.

- Contabilização do FUNDEB retido para fins de cálculo da RCL – Boletim n. 03 – TC-021842.989.20-4.

- Percentual de utilização dos recursos – Boletim n. 05 – TC-008232.989.21-0.

- Pré-sal - Concessão onerosa – Recursos – Lei 13.885/2019 - Receita Corrente Líquida - Boletim n. 03 – TC-004452.989.19-7.

- Precatórios

- Revisão unilateral pela Prefeitura dos valores devidos – Boletim n. 10 – TC-004939.989.21-6.

- Descumprimento dos prazos para pagamento – Boletim n. 07 – TC-004760.989.19-4.

- Acordos diretos com credores sem homologação do Tribunal de Justiça - Boletim n. 06 – TC-004777.989.19-5.

- Não justificação do saldo remanescente – Boletim n. 04 – TC-004904.989.19-1.

- Princípio da Anualidade

- Quitação de precatórios e encargos sociais em exercício posterior ao devido – Boletim n. 03 – TC.004393.989.19-9.

- Requisitório de Pequeno Valor

- Não pagamento no exercício financeiro – Boletim n. 07 – TC-004760.989.19-4.

- Resultados operacionais e qualitativos para a emissão de parecer favorável ou desfavorável – Boletim n. 10 – TC-023325.989.20-0.

- Resultado contábeis negativos – Piora na situação geral das contas – Infringência à LRF – Boletim n. 10 – TC-25621.989.20-1.

- Resultado econômico-financeiro negativo – Boletim n. 02 – TC-004742.989.19-7.

- Déficit financeiro equivalente a 90 dias de arrecadação - Boletim n. 04 – TC-004801.989.19-5.

- Vagas de creche

- Ausência de oferta pelo Município - Boletim n. 08 – TC-004526.989.19-9.

LICITAÇÃO E CONTRATOS

- Aditamento Contratual

- Inserção de novos itens de serviço inicialmente não previstos - Boletim n. 01 – TC-18301/026/12.

- Aglutinação de objetos

- Atividades parcialmente regulamentadas por lei - Exigência de inscrição em órgão de classe – Boletim n. 08 – TC-015361.989.21-3.

- Serviços de remoção, carga, transporte e destinação de vegetação aquática e detritos flutuantes – Boletim n. 09 – TC-007491.989.17-4

- Serviço de Telefonia - Boletim n. 02 – TC-002143.989.21-8.

- Serviços de enfermagem e laboratoriais – Boletim n. 04 – TC-016781.989.20-7 (e outros).

- Alterações no Edital

- Formulação das propostas – Boletim n. 08 – TC-024897/026/14.

- Amostras

- Amostras personalizadas - Exigência da licitante vencedora - Condição de celebração do ajuste – Boletim n. 03 – TC-007470.989.16-1 (e outros).

- Exigência apenas da licitante classificada em primeiro lugar – Concessão de prazo razoável para sua apresentação. Boletim n. 01 – TC-23912.989.20-9.

- Aplicabilidade da Lei de Licitações

- Fundações de Apoio – Boletim n. 04 – TC-008695.989.21-0 (e outro)

- Aquisição de Combustíveis

- Extensão da rede credenciada – Boletim n. 02 – TC-4524.989.21-7.

- Tecnologia de abastecimento sem intervenção humana – Boletim n. 02 – TC-4524.989.21-7.

- Valor máximo – Média do mercado condizente com tabela da ANP – Boletim n. 02 - TC-4524.989.21-7.

- Aquisição de Insumos para Enfrentamento à Covid-19

- Cautelas necessárias - Boletim n. 01 - TC-26615.989.20-9

- Pesquisa de preços - Boletim n. 03 – TC-016568.989.20-6 (e outro).

- Preço de mercado – Boletim n. 02 – TC-16600.989.20-6 (e outro)

- Superestimativa de quantitativos – Boletim n. 05 – TC-018563.989.20-1 / Boletim n. 09 – TC-015443.989.21-5.[RI1]

- Aquisição de pneus

- Especificações excessivas – Boletim n. 05 – TC-011888.989.21-7 (e outro).

- Limitação geográfica - Boletim n. 03 – TC-005602.989.21-2.

- Selo de Qualidade ISO 9001 – Boletim n. 06 – TC-012234.989.21-8

- Aquisição de softwares

- Empresa intermediária - Boletim n. 01 – TC-901.989.19-4 (e outros)

- Software de prateleira - Apresentação de bacharel com especialização em direito tributário - Boletim n. 06 – TC-013653.989.21-0.

- Aquisição de veículo novo

- Especificações excessivas – Boletim n. 03 – TC-010079.989.19-0.

– Participação limitada à fabricante ou concessionária cadastrada - Boletim n. 01 – TC-000421.989.21-1 (e outro).

- Assistência técnica e suporte à Administração após o término de vigência do contrato – Boletim n. 01 – TC-23912.989.20-9

- Atualização Monetária

- Contrato com vigência de 01 (um) mês - Prorrogável - Cláusula de reajuste – Boletim n. 05 – TC-010614.989.21-8 (e outros).

- Certificações

- Exigência de certificações profissionais específicas - Boletim n. 07 – TC-001752/002/11.

- Certificação do IBAMA – Boletim n. 03 – TC-017243.989.20-9 (e outros).

- Chamamento público

- Contrato de Gestão – Organização Social – Dirigentes ou Membros do Conselho – Condenação por improbidade administrativa sem trânsito em julgado – Boletim n. 10 – TC-021243.989.21-7.

- Cláusula de atualização monetária

- Obrigatoriedade - Boletim n. 01 – TC-25446.989.20-4 (e outros); TC-23912.989.20-9 / Boletim n. 09 – TC-017850.989.21-1.

- Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos

- Informações essenciais para elaboração da proposta – Boletim n. 02 – TC-5277.989.21-6

- Consórcio

- Regras para participação - Boletim n. 02 – TC-005277.989.21-6

- Convênio (art. 116 da Lei 8.666/1993)

- Ausência de convergência de interesses – Impossibilidade. Boletim n. 01 – TC-1367/003/10 (e outro)

- Plano de Trabalho – Metas e quantitativos – Boletim n. 03 – TC-025468.989.20-7.

- Cooperativas

– Requisitos para sua contratação pela Administração. Boletim n. 01 – TC-24796.989.20-0.

- Fornecimento de produto com pronta disponibilidade no mercado – Boletim n. 02 – TC-5823.989.21-5.

- Execução de plano de encerramento de aterro municipal – Boletim n. 09 – TC-017850.989.21-1.

- Credenciamento (de licitante)

– Reconhecimento de firma - Boletim n. 01 - TC-025446.989.20-4 (e outros) / Boletim n. 03 – TC-007748.989.21-7.

- Credenciamento

- Cadastro de novos prestadores – Boletim n. 09 – TC-020747.989.17-6 (e outros).

- Serviço de merenda escolar – Necessidade de licitação - Boletim n. 08 – TC-014572.989.21-8.

- Serviços de publicidade e divulgação - Viabilidade de competição - Boletim n. 05 – TC-0101188.989.21-9.

- Cronograma econômico-financeiro

- Ausência - Boletim n. 01 – TC-1055.989.18-0 (e outros).

- Deliberação SEI 7916/2020-42 – Boletim n. 01 – TC-15137.989.20-8.

- Deliberação SEI 11209/2020-51 - Resolução 08/2020 - Boletim n. 09 – TC-022501.989.18-0.

- Dispensa de Licitação

- Contratação emergencial – Art. 24, IV, Lei n. 8.666/1993

- Coleta de resíduos sólidos domiciliares urbanos – Boletim n. 05 – TC-000458.989.20-9 (e outros).

- Desídia administrativa – Boletim n. 02 – TC-023509.989.20-8.

- Falha no planejamento – Edital elaborado com incorreções - Boletim n. 05 – TC-025488.989.20-3 (e outro).

- Formalidades da contratação direta – Boletim n. 04 – TC-016061.989.17-4 (e outro).

- Justificativa do preço - Contratos anteriores da Administração - Boletim n. 09 – TC-027202.989.20-8 (e outro).

- Licitações frustradas - Não caracterização da emergência – Boletim n. 04 – TC-016159.989.19-3 (e outros).

- Locação de viaturas para guarda municipal – Boletim n. 04 – TC-000948.989.21-5.

- Pesquisa de preços - Boletim n. 01 – TC-016746.989.20-1.

- Serviços corriqueiros - Boletim n. 09 – TC-027202.989.20-8 (e outro).

- Serviços de natureza contínua - Boletim n. 01 – TC-029047/026/09 (e outros).

- Emergência ficta e falta de planejamento – Boletim n. 06 – TC-007153.989.21-5.- Art. 24, XIII, Lei 8.666/1993

- Atividades lúdicas – Boletim n. 07 – TC-24525/026/12.

- Gestão de crédito tributário - Terceirização de atividade típica de Estado - Boletim n. 03 – TC-010895.989.19-2 (e outros) / Boletim n. 08 – TC-012726.989.21-3

- Não demonstração de serviços anteriores – Boletim n. 04 – TC-000434.989.21-6.

- Participação da entidade como mera intermediária – Boletim n. 04 – TC-000434.989.21-6.

- Pessoalidade da empresa contratada – Boletim n. 05 – TC-019467.989.18-2 (e outro).

- Art. 24, VIII, Lei 8.666/93

- Serviços de movimentação financeira e gestão de folha de pagamento – Boletim n. 04 – TC-007153.989.16-5.

- Fornecimento de gêneros e produtos alimentícios da agricultura familiar e Exclusividade dos recursos repassados pelo FNDE – Boletim n. 06 – TC-007554.989.17-8 (e outros).

- Aquisição de gêneros alimentícios com recursos municipais - Prévia licitação - Boletim n. 04 – TC-0098395.989.21-3.

- Insumos pra enfrentamento da Covid-19 (art. 4º Lei 13.979/2020)

- Objeto não exclusivo - Pedido de cotação de preços para uma só empresa – Boletim n. 06 – TC-027265.989.20-7 (e outros)

- Locação de imóvel – Art. 24, X, Lei 8.666/1993

– Requisitos – Boletim n. 09 – TC-020748.989.19-1 (e outros) / Boletim n. 10 – TC-15817.989.21-3.

- Prorrogações sucessivas - Boletim n. 09 – TC-020748.989.19-1 (e outros).

- Remanescente de obra – Vinculação à regularidade do procedimento licitatório original – Boletim n. 10 – TC-8466.989.20-9 (e outros).

- Valor da contratação

- Necessidade de demonstração do valor contratado com os preços praticados no mercado. Boletim n. 01 – TC-18758.989.20-6 (e outros).

- Entidade sem fim lucrativo

- Chamamento público – Organização de eventos artísticos - Boletim n. 01 – TC-025753.989.20-1 (e outro).

- Participação em licitação - Boletim n. 07 – TC-006575.989.17-3 (e outros).

- Estudos técnicos em engenharia consultiva – Tipo de licitação. Boletim n. 01 – TC-26862.989.20-9 (e outros)

- Execução contratual

- Retomada de obra paralisada – Boletim n. 01 – TC-592/026/93

- Pagamento sem discriminação dos itens na nota fiscal – Boletim n. 04 – TC-026273.989.20-2.

- Falta de requisitos legais para a construção - Boletim n. 04 – TC—008857.989.21-4.

- Falta de equivalência entre medição e pagamentos – Boletim n. 04 – TC—008857.989.21-4.

- Expansão da ação governamental – Aumento dos gastos públicos – Observância do art. 16, I, da LRF

- Construção de creche – Boletim n. 10 – TC-1666/002/10

- Fiscalização do Contrato

Obra pública - Obrigatoriedade do registro da fiscalização (Boletim n. 09 – TC- 013142.989.16-9 (e outros).

- Garantia de Contratação

- Atualização da garantia contratual – Boletim n. 05 – TC-001256.989.20-3.

- Garantia do objeto contratado – Práticas de mercado – Boletim n. 02 – TC- 25627.989.20-7 (e outros).

- Dispensa de garantia prevista no edital – Boletim n. 04 – TC-014883.989.20-4.

- Habilitação jurídica

- Exigência de cédula de identidade dos integrantes do quadro societário - Boletim n. 09 – TC-017850.989.21-1.

- Idade de Frota de Veículos

- Caminhões - Boletim n. 03 – TC-012254.989.18-9 (e outro).

- Caminhões - Justificativa técnica - TC-008851.989.21-0.

- Indicação de Marca

- Entrega de itens de “marcas reconhecidas” - Subjetividade – Boletim n. 03 – TC-004953.989.21-7.

- Referencial – Boletim n. 05 – TC-011760.989.21-0.

- Inexigibilidade de Licitação

- Consultoria e assessoria jurídica e tributária - Boletim n. 02 – TC-13118.989.20-1 (e outro).

- Serviços jurídicos de defesa da municipalidade, acompanhamento de processos e consultoria – Boletim n. 04 – TC-015155.989.19-7 (e outros).

- Economicidade do ajuste – Art. 25, I, Lei 8.666/1993 - Boletim n. 03 – TC-018509.989.17-4.

- Orçamento para licitação - Escassez de retorno das cotações realizadas – Boletim n. 03 – TC-014296.989.20-5.

- Patrocínio - Vantagens ao interesse público - Boletim n. 05 – TC-000987.989.20-9.

- Serviço de manutenção de sistema de informática - Boletim n. 02 – TC-000753.989.16-9 (e outros).

- Serviços jurídicos - Requisitos – Boletim n. 05 – TC-023640.989.20-8 (e outro).

- Show artístico - Boletim n. 05 – TC-012286.989.16-5 / Boletim n. 08 – TC-000066.989.18-7.

- Projeto educacional de incentivo à leitura – Boletim n. 05 – TC-013002.989.18-4.

- Projeto literário - TC-010109.989.21-0 (e outro).

- Inserção no objeto de serviços sujeitos a licitação - Boletim n. 06 – TC-017608.989.19-0 (e outros).

- Sistema de ensino – Boletim n. 04 – TC-021310.989.20-7.

- Julgamento das propostas

- Critério de julgamento na sessão diverso daquele previsto no edital – Boletim n. 05 – TC-009371.989.21-1.

- Reformulação das propostas – Novos documentos – Boletim n. 04 – TC-014884.989.20-4.

- Laudos e certificações

- Material escolar – Boletim n. 03 – TC-005865.989.21-4 / Boletim n. 09 – TC-018113.989.21-5 (e outros)

- Licenças

- Exigência como condição de habilitação - Legislação específica - Súmula n. 14 - Boletim n. 08 – TC-024897/026/14.

- Locação de Equipamentos e Acessórios de Informática

- Justificativa da vantajosidade – Boletim n. 05 – TC-014685.989.19-6 (e outro).

- Maior percentual de Desconto

- Maior desconto sobre tabela referencial – Valores vigentes à época da elaboração das propostas – Boletim n. 06 – TC-011999.989.21-3.

- Manutenção corretiva e preventiva de veículos automotores

- Sistema informatizado - Cartões magnéticos com chip – Boletim n. 07 – TC-015132.989.21-1.

- Manutenção de conservação de prédios públicos

- Aglutinação indevida de serviços - Boletim n. 09 – TC-018081.989.21-2.

- ME/EPP

- Percentual exclusivo de participação - Boletim n. 02 – TC-001469.989.20-6.

- Afastamento da reserva de cota – Boletim n. 03 – TC-015476.989.20-7.

- Não exclusividade da modalidade convite - Boletim n. 06 – TC-025129.989.20-8 e outros (Consulta)

- Critérios de habilitação para ME/EPP subcontratada - Boletim n. 06 – TC-025129.989.20-8 e outros (Consulta)

- Forma de efetuar a cota de 25% - Boletim n. 06 – TC-025129.989.20-8 e outros (Consulta)

- Interpretação das hipóteses de não aplicação do tratamento diferenciado - Boletim n. 06 – TC-025129.989.20-8 e outros (Consulta)

- Somatório dos itens e exclusividade de participação - Boletim n. 06 – TC-025129.989.20-8 e outros (Consulta).

- Cota de 25% e contratação de serviços - Boletim n. 06 – TC-025129.989.20-8 e outros (Consulta)

- Orçamento básico estimativo

- Ausência de fonte – Boletim n. 08 – TC-024897/026/14.

- BDI

- Percentual utilizado - Ausência de detalhamento – Boletim n. 03 – TC-020041.989.18-7 / TC-012254.989.18-9.

- Comparação de preços entre fornecedores especializados e sítios da internet – Boletim n. 01 – TC-14250.989.20-9 (e outros)

- Cotação junto a outras fontes além dos potenciais fornecedores – Boletim n. 10 – TC-16697.989.21-8 (e outros).

- Cotação de preços - Escassez no retorno das cotações - Inexigibilidade – Boletim n. 03 – TC-014296.989.20-5.

- Fonte de valores da planilha de custos unitários - Boletim n.04 - TC-017701.989.20-4 (e outro).

- Não comprovação de sua compatibilidade com os preços de mercado – Boletim n. 10 - TC-1666/002/10.

- Valores defasados – Prazo superior a 06 (seis) meses – Boletim n. 09 – TC-017850.989.21-1.

- Construção de creche – Valor defasado – Prazo superior a 06 (seis) meses – Boletim n. 04 – TC-019624.989.20-8.

- Desconsideração de valores manifestamente superiores – Boletim n. 06 – TC-014279.989.18-0.

- Pesquisa de preços com empresas do mesmo grupo econômico - Sócios comuns – Boletim n. 06 – TC-017448.989.17-8 (e outros).

- Impropriedade do orçamento estimativo – Boletim n. 04 – TC-001910.989.18-5 (e outros).

- OSCIP

- Participação em licitação - Boletim n. 01 – TC-1055.989.18-0

- Permissão de uso de bem público

- Necessidade de licitação - Fixação de prazo - Boletim n. 09 – TC-022501.989.18-0.

- Pregão

- Aquisição de produtos químicos com prestação de serviços técnicos e obras civis – Boletim n. 05 – TC-008091.989.21-0 (e outro).

- Critério de julgamento na sessão diverso daquele previsto no edital – Boletim n. 05 – TC-009371.989.21-1.

- Equipe de apoio - Designação - Boletim n. 05 – TC-010614.989.21-8 (e outros).

- Ferramentas Digitais de Educação – Natureza predominantemente intelectual – Impossibilidade – Boletim n. 10 – TC-18687.989.21-0.

- Gêneros alimentícios em forma de cesta básica - Boletim n. 05 – TC-010614.989.21-8 (e outros).

- Gestão de acervo documental próprio da Administração – Atribuição exclusiva do Poder Público – Boletim n. 10 – TC-23289.989.18-8.

- Indícios de manobras realizadas pelas empresas participantes – Boletim n. 09 – TC-015054.989.19-9 (e outro).

- Lances – Intervalo mínimo – Boletim n. 02 – TC-4524.989.21-7.

- Laudo bromatológico - exigência da licitante classificada em primeiro lugar – Boletim n. 07 – TC-15173.989.21-1 (e outros).

- Manutenção e conservação de cemitérios - Boletim n. 08 – TC-015361.989.21-3.

- Material escolar

- Aglutinação de itens comuns e personalizados – Boletim n. 02 – TC-001469.989.20-6.

- Desenvolvimento Nacional Sustentável - Boletim n. 03 – TC-005865.989.21-4.

- Item com característica ou especificação exclusiva – Boletim n. 03 – TC-006641.989.21-5.

- Minúcias desnecessárias - Boletim n. 03 – TC-005865.989.21-4.

- Segregação de itens sustentáveis – Boletim n. 03 – TC-006641.989.21-5.

- Selo ambiental FSC – Boletim n. 03 – TC-006641.989.21-5.

- Planilha de custos unitários - Divulgação - Boletim n. 03 – TC-008179.989.21-5.

- Processamento - Não inversão das fases – Boletim n. 03 – TC-006167.989.21-9.

- Serviço de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal – Boletim n. 03 – TC-000747.989.21-8.

- Sistemas e tecnologias de modernização administrativa e governança corporativa - Boletim n. 01 – TC-26346.989.20-5 (e outros).

- Produtos exclusivamente de fabricação nacional – Exigência - Boletim n. 01 – TC-025683.989.20-6.

- Prova de conceito

- Software - Inclusão de acessórios e funcionalidades – Boletim n. 07 – TC-015761.989.21-9.

– Requisitos – Boletim n. 01 - TC-26346.989.20-5 (e outros) / Boletim n. 02 – TC-002074.989.21-1 (e outros).

- Software - Retenção de equipamentos – Boletim n. 06 – TC-013653.989.21-0.

- Publicação do edital

- Ausência de divulgação em jornal de grande circulação - Boletim n. 06 – TC-016288.989.17-1.

- Ausência de divulgação em jornal e retirada por grande número de empresas – Boletim n. 06 – TC-017274.989.20-1 (e outro).

- Retificação - Ausência de republicação - Boletim n. 03 – TC-012254.989.18-9.

- Qualificação econômico-financeira

- Balanço patrimonial e demonstrações contábeis - Capital social e patrimônio líquido - Cumulação das exigências - Boletim n. 09 – TC-018112.989.21-5 (e outros).

- Garantia contratual - Serviços continuados – Sumula n. 37 – Boletim n. 08 – TC-024897/026/14.

- Patrimônio líquido - Capital social – Alternatividade – Recomendação - Boletim n. 05 – TC-011689.989.21-8.

- Vedação à participação de empresas em recuperação judicial – Súmula 50 – Boletim n. 10 – TC-019839.989.21-7.

- Qualificação técnica

- Aceitação no julgamento do certame de experiências anteriores diferentes daquelas exigidas no Edital – Boletim n. 10 - TC-17084.989.19-3 (e outros).

– Detalhamento excessivo das parcelas de maior relevância - Boletim n. 01 – TC-25446.989.20-4 (e outros) / Boletim n. 02 – TC-26702.989.20-3 (e outros); Boletim n. 10 – TC-17084.989.19-3 (e outros).

- Dispensa para empresas que já tenham fornecido para o contratante – Boletim n. 05 – TC-011760.989.21-0.

- Exigência de atestado de serviços de terceiro – Boletim n. 03 – TC-010511.989.21-2 (e outros).

- Incidente sobre parcela que admite subcontratação ou terceirização - Boletim n. 02 – TC-005277.989.21-6 / Boletim n. 05 – TC-010511.989.21-2 (e outros).

- Incidente sobre parcelas que não constituem o cerne do objeto – Boletim n. 09 – TC-018081.989.21-2.

- Inscrição em órgão de classe – Parcelas do objeto não sujeitas a regulamentação por lei – Boletim n. 08 – TC-015361.989.21-3.

- Parcela específica - Súmula n. 30 – Boletim n. 03 – TC-025230.989.20-4 / Boletim n. 09 – TC-018081.989.21-2.

- Prova de propriedade de localização prévia de instalação de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal técnico especializado – Fase de habilitação - Art. 30, §6º, da Lei 8.666/1993 - Súmula n. 17 – Boletim n. 03 – TC-016184.989.20-0.

- Visto do CREA - Súmula n. 49 – Boletim n. 03 – TC-001369.989.21-5.

- Falta de autenticidade dos atestados de capacitação técnica - Boletim n. 06 – TC-012468.989.21-5.

- Customização do moodle – Treinamento por profissional de TI – Boletim n. 04 – TC-008059.989.21-0 (e outro)

- Exigência de alvará da Polícia Civil – Produtos químicos - Boletim n. 04 – TC-008695.989.21-0.

- Exigência de estabelecimento no Município - Boletim n. 04 – TC-007653.989.21-0.

- Possibilidade de diligência - Boletim n. 04 – TC-005768.989.21-2.

- Qualificação técnico-operacional

- Atestado de capacidade acompanhado da CAT - Súmula n. 24 – Boletim n. 03 – TC-008179.989.21-5 / Boletim n. 08 – TC-012928.989.21-9.

- Equipe técnica – Exigência de vínculo profissional antes da abertura do certame – Boletim n. 10 – TC-19839.989.21-7.

- Exigência de registro do atestado na entidade profissional competente – Boletim n. 03 – TC- 008179.989.21-5.

- Exigências de medidas exatas – Boletim n. 05 – TC-001256.989.20-3.

- Incidente sobre parcela desprovida de relevância financeira e complexidade técnica - Boletim n. 08 – TC-015508.989.21-7 / Boletim n. 09 – TC-017850.989.21-1.

- Parcelas de maior relevância - Discricionariedade administrativa – Boletim n. 05 – TC-010892.989.19-5.

- Não especificação das parcelas de maior relevância - Súmula 23 -Boletim n. 04 – TC-008830.989.21-6.

- Qualificação técnico-profissional

- Ausência de indicação das expertises esperadas para sua comprovação – Irregularidade – Boletim n. 10 – TC-019839.989.21-7.

– Exigência de atestados de experiência anterior registrados na entidade profissional competente, através da Certidão de Acervo Técnico (CAT). Boletim n. 01 – TC-025448.989.20-2 (e outro) / Boletim n. 02 – TC-5277.989.21-6.

- Objeto que engloba diversas atividades distintas – Necessidade de fixação das parcelas de maior relevância - Súmula n. 23 – Boletim n. 05 – TC-011760.989.21-0

- Requisitos a serem observados – Boletim n. 02 – TC-021448.989.20-2.

- Dispensa de registro no CREA para empresas de mera locação de equipamentos médico-hospitalares – Boletim n. 06 – TC-013267.989.21-8.

- Vínculo profissional - Súmula n. 25 – Boletim n. 03 – TC-016184.989.20-0.

- Registro no CRM - Serviços de diagnóstico de análise clínica - Boletim n. 04 – TC-009764.989.21-6.

- Recurso Administrativo e Meios de Impugnação

- Impugnação e pedido de esclarecimentos por meio eletrônico - Boletim n. 08 – TC-008179.989.21-5.

- Recurso administrativo - Apreciação pela mesma autoridade que proferiu a decisão recorrida – Boletim n. 03 – TC-006167.989.21-9.

- Recurso interposto por meio eletrônico - Previsão no edital – Boletim n. 03 – TC-004953.989.21-7.

- Vedação a impugnações e pedidos esclarecimentos por e-mail – Boletim n. 04 – TC-00763.989.21-0.

- Reequilíbrio econômico-financeiro

- Comprovação pelo ente público - Boletim n. 08 – TC-024897/026/14.

- Regularidade fiscal

- Restrita aos tributos pertinentes e compatíveis com o objeto licitado e ramo de atuação da empresa - Boletim n. 01 – TC-025446.989.20-4 (e outros) / Boletim n. 03 – TC-001369.989.21-5.

- Regularidade previdenciária

- Necessidade de aferição pela Administração - Boletim n. 05 – TC-018689.989.20-0 (e outro)

- Restrições à competitividade

- Agrupamento de itens não afins na composição de lotes – Boletim n. 04 – TC-000454.989.18-7.

- Excesso de detalhamento – Boletim n. 04 – TC-017701.989.20-4.

- Requisitos para a Licitação ou Contratação

- Adequação ao orçamento e análise de impacto no triênio seguinte – Boletim n. 04 - TC-019624.989.20-8.

- Avaliação de impacto ambiental – Pressuposto projeto básico - Boletim n. 04 – TC-007473.989.18-4.

- Clareza e objetividade das cláusulas do Edital – Boletim n. 02 – TC-22045.989.19-1 – Boletim n. 07 – TC-14354.989.21-2

- Delimitação dos serviços a serem prestados – Boletim n. 08 – TC-016098.989.21-3.

- Projeto básico - Boletim n. 02 – TC-14147/026/11 / Boletim n. 09 – TC-013142.989.16-9 (e outros).

- Parâmetros objetivos de aceitabilidade de preços - Boletim n. 02 – TC-20525.989.20-8 (e outros).

- Parecer jurídico - Boletim n. 05 – TC-021297.989.18-8 (e outro).

- Planilha de custos unitários - Boletim n. 01 – TC-25448.989.20-2 (e outro).

- Requisitos objetivos de aferição da exequibilidade da proposta – Boletim n. 07 – TC-24175.989.20-1 (e outro).

- Declaração de concessionária de veículos sobre disponibilização de documentos – Boletim n. 06 - Súmula n. 15 – TC-011999.989.21-3

- Projeto básico - Reforma de edifício - Boletim n. 04 – TC-011410.989.19-8 (e outro)

- Projeto básico padronizado e peculiaridades locais – Boletim n. 04 – TC-019624.989.20-8.

- Projeto básico deficiente - instalações hidráulicas e elétricas - Boletim n. 04 – TC-026463.989.20-2.

- Resíduos sólidos

- Aglutinação - Operação e encerramento de aterro sanitário - Limpeza pública e manejo de resíduos sólidos - Boletim n. 08 – TC-015508.989.21-7.

- Aglutinação - Resíduos sólidos e de saúde - Boletim n. 07 – TC-023374.989.20-0.

- Aglutinação - Serviços de coleta e transporte – Programa de Sustentabilidade Ambiental - Boletim n. 08 – TC-012928.989.21-9.

- Aglutinação - Serviços de coleta e transporte - Serviço de destinação final – Boletim n. 03 – TC-008179.989.21-5.

- Caminhão compactador – Idade da frota – Boletim n. 03 – TC-012254.989.18-9 (e outro).

- Declaração de Responsabilidade pela Coleta de Resíduos - Habilitação - Boletim n. 05 – TC-010278.989.21-5.

- Locação de veículos - lixo domiciliar – idade da frota – Boletim n. 04 – TC-010372.989.21-0.

- Exigência de documentos e comprovações dos licitantes – Boletim n. 03 – TC-012254.989.18-9 (e outro).

- Gestão integrada – Licitação - Requisitos – Boletim n. 07 – TC-000498.989.14-4 (e outros).

- Licença ambiental - Apresentação pelo contratado – Prazo razoável - Boletim n. 03 – TC-005631.989.19-1.

- Limitação de aterro por distância de quilometragem – Boletim n. 05 – TC-010511.989.21-2 (e outros).

- Obras conexas - subcontratação - Boletim n. 08 – TC-012928.989.21-9 (e outro).

- Prestação direta e indireta – Regimes da Lei 8.666/1993 e 11.445/2007 - Boletim n. 05 – TC-010278.989.21-5 (e outro).

- Resíduos de saúde - Quantitativos estimados para cada grupo de dejetos – Boletim n. 03 – TC-002354.989.21-2.

- Responsabilidade do Gestor

- Signatário de instrumentos – Boletim n. 08 – TC-023452.989.20-5 (e outros).

- Atuação com culpa ou dolo – Boletim n. 05 – TC-007674.989.19-9 (e outro).

- Sanções Aplicáveis aos Licitantes e Contratados

- Descumprimento contratual – Discricionariedade – Boletim n. 09 – TC-013142.989.20-7.

- Divergência entre sanções previstas no edital e no regramento municipal – Boletim n. 09 – TC-017850.989.21-1.

- Inidoneidade e impedimento para licitar e contratar – Abrangência territorial - Boletim n. 01 – TC-25446.989.20-4 (e outros).

- Suspensão de licitar ou contratar - Súmula n. 51 – Boletim n. 05 – TC-022437.989.20-5 (e outro).

- Irregularidade na execução contratual - Aplicação de multa individual à empresa contratada – Boletim n. 05 – TC-012854.989.16-7 (e outros).

- Vedação à participação de proponentes de identidade societária com empresas inidôneas - Boletim n. 06 – TC-012468.989.21-5.

- Adoção tardia de providências - Boletim n. 04 – TC-027490.989.20-9.

- Serviços de Publicidade

- Estimativa orçamentária - Boletim n. 01 - TC-002198.989.19-6 (e outros).

- Composição de custos unitários - Boletim n. 09 – TC-032884/026/04.

- Habilitação jurídica - Exigência de filiação ou certificação pelo CNEP – Boletim n. 09 – TC-032884/026/04.

- Modelo de remuneração - Normas-Padrão da atividade publicitária - Boletim n. 07 – TC-1051/013/13.

- Serviços Médicos

– Contratação – Requisição de apresentação de diploma e registro no CRM - Boletim n. 01 – TC-24796.989.20-0.

- Intermediação de mão-de-obra – Boletim n. 02 – TC-024332.989.20-1.

- Serviços de pronto atendimento e de transporte de pacientes em ambulâncias do tipo UTI - Aglutinação - Boletim n. 03 – TC-007748.989.21-7.

- Serviços técnicos de consultoria

- Natureza predominantemente intelectual – Tipo de licitação - Boletim n. 08 – TC-016098.989.21-3.

- Serviços de informática educacional

- Exigência de manutenção, pela contratada, de escritório no Município contratante durante a prestação dos serviços - Boletim n. 05 – TC-019616.989.17-4 (e outros).

- Sistema de Registro de Preços

- Aquisição de açúcar e sal – Boletim n. 07 – TC-015173.989.21-1.

- Aquisição de pneus – Boletim n. 07 – TC-012958.989.21-2.

- Carona – Boletim n. 02 – TC- 25627.989.20-7 (e outros).

- Súmula n. 33 – Licitações realizadas sob as Leis n. 8.666/1993 e 10.520/2002 - Boletim n. 03 – TC-008437.989.21-3.

- Órgão aderente – Legalidade do certame de origem – Boletim n. 05 – TC-016145.989.20-8.

- Contratação de redutores de velocidades e faixas elevadas – Boletim n. 10 – TC-021533.989.21-6.

- Fornecimento de refeições - Boletim n. 02 – TC-005107.989.21-2.

- Hortifrutigranjeiros – Boletim n. 03 – TC-004953.989.21-7.

- Serviços complexos – Boletim n. 01 – TC-014464.989.19-3.

- Serviços de manutenção corretiva em prédios escolares não caracterizados como de pequenos reparos - Boletim n. 10 – TC- 016066.989.21-1 (e outros).

- Serviço de gerenciamento da manutenção da frota de veículos – Boletim n. 10 – TC-019902.989.21-9 (e outros).

- Serviços de tapa-buracos – Boletim n. 06 – TC-013818.989.21-2 (e outro)

- Serviços médicos - Boletim n. 07 – TC-006575.989.17-3 (e outros).

- Serviços de natureza continuada - Súmula n. 31 – Boletim n. 03 – TC-007730.989.20-9.

- Transporte de pacientes – Súmula n. 31 - Boletim n. 04 – TC-009110.989.21-7.

- Transporte e destinação final de resíduos sólidos domiciliares – Natureza continuada – Boletim n. 05 – TC-010511.989.21-2 (e outros).

- Conservação e pavimentação urbana – Boletim n. 04 – TC-007529.989.21-2.

- Conservação de vias e limpeza – Boletim n. 04 – TC-020318.989.20-9.

- Locação de máquinas e equipamentos – Boletim n. 04 – TC-008851.989.21-0.

- Subcontratação

- Realizada em descompasso com as regras do Edital – Irregularidade – Boletim n. 10 – TC-15530.989.21-9; TC-15421.989.21-1.

- Contratação de softwares integrados – Possibilidade de subcontratação de Data Center – Não ofensa ao art. 23, §1º, da Lei n. 8.666/1993 – Boletim n. 02 – TC-2074.989.21-1; 2075.989.21-0; 2133.989.21-0 e TC-2138.989.21-5.

- Integral do objeto contratado – Boletim n. 03 – TC-006167.989.21-9.

- Técnica e Preço

- Justificativa dos percentuais de ponderação das propostas técnica e econômica - Boletim n. 03 – TC-007470.989.16-1 (e outros).

- Percentual 80/20 de ponderação das propostas técnica e econômica - Boletim n. 07 – TC-005334.989.18-3.

- Termo Aditivo

- Acessoriedade – Boletim n. 08 – TC-023452.989.20 (e outros).

- Acréscimos e supressões

- Forma de cálculo - Boletim n. 03 – TC-001177.989.18-3 (e outros).

- Compensação - Boletim n. 05 – TC-008859.989.19-6 (e outros).

- Alterações no cronograma físico-financeiro – Boletim n. 09 – TC-013142.989.16-9 (e outros).

- Correção de falhas no projeto básico e no termo de referência - Exceção ao princípio da acessoriedade – Boletim n. 03 – TC-007966.989.21-2.

- Prorrogação da vigência contratual – Justificativas – Boletim n. 08 – TC-016163.989.21-3 (e outros).

- Termo de Referência

- Descumprimento dos prazos de entrega de produtos e serviços – Desvirtuamento das condições inicialmente levadas ao conhecimento do público interessado em contratar com a Administração – Boletim n. 10 – TC-016697.989.21-8 (e outros).

- Transporte de Passageiros

- Finalidade pedagógica - Viagens intermunicipais e interestaduais - Aglutinação - Boletim n. 07 – TC-014354.989.21-2.

- Transporte Escolar

- Registro dos veículos no município contratante – Boletim n. 05 – TC-015271.989.20-4 (e outro).

- Vale-Alimentação

- Convênio - Boletim n. 05 – TC-005083.989.21-0.

- Rede credenciada – Prazo para apresentação - Boletim n. 05 – TC-011689.989.21-8.

– Regras a serem observadas nas licitações - Boletim n. 01 – TC-026770.989.20-0.

- Vantajosidade da Contratação

- Preço de marcado – Boletim n. 01 – TC-24972.989.19-8 (e outro)

- Vínculo profissional dos funcionários da licitante - Boletim n. 01 – TC-1055.989.18-0.

- Visita técnica

- Discricionariedade - Boletim n. 02 – TC-005823.989.21-5

- Indicação de responsável técnico - Boletim n. 04 – TC-017701.989.20-4 (e outro).

- Requisitos - Boletim n. 01 – TC-026553.989.20-3.

- Desarrazoada para contratação de solução baseada na web – Boletim n. 01 – TC-026346.989.20-5 (e outros).

- Realizada por engenheiro civil – Boletim n. 10 – TC-019839.989.21-7

- Objeto não complexo – Boletim n. 05 – TC-006009.989.21-1.

- Obrigatoriedade - Serviços de manutenção e conservação de cemitérios - Boletim n. 08 – TC-015361.989.21-3.

- Data única para a sua realização – Irregularidade – Boletim n. 10 – TC-001666/002/10.

- Escolha do profissional para realizar a visita – Boletim n. 05 – TC-006009.989.21-1 (e outro).

- Outorga de procuração - Instrumento público - BOletim n. 05 – TC-006009.989.21-1.

- Retirada de declaração de que não realizou visita técnica - – Boletim n. 04 – TC-007529.989.21-2.

- Combinação de visita técnica facultativa e teste de conceito obrigatório - Boletim n. 04 – TC-007653.989.21-0.

LINDB

- Retroatividade de entendimento jurisprudencial – Art. 24 – Boletim n. 05 – TC-021419.989.19-9.

MATÉRIA PROCESSUAL

- Ação de Revisão de Jugado

- Ausência de documento novo - Boletim n. 01 – TC-24303.989.19-8.

- Documento de conhecimento da autora à época

- Ação de Rescisão

- Ausência de notificação do interessado – Boletim n. 04 –TC-009423.989.16-9.

- Documento novo - Eficácia sobre a prova produzida – Boletim n. 05 – TC-019946.989.20-9

- Embargos de Declaração

- Efeitos infringentes – Excepcionalidade - Boletim n. 02 – TC-000427.989.21-5

– Rediscussão de Mérito. Boletim n. 01

- Distinguishing e overruling – Boletim n. 02 – TC-000427.989.21-5

- Exame Prévio de Edital

- Preclusão consumativa - Boletim n. 09 – TC-013391.989.21-7 (e outros).

- Prescrição

- Exame dos contratos – Boletim n. 08 – TC-001129/011/06.

- Fundamentação das decisões

- Possibilidade da fundamentação por referência/remissão - Boletim n. 06 – TC-007153.989.21-5.

- Conflito com outros órgãos

- Conflito entre jurisprudência do TCE/SP e TAC firmado com o Ministério Público do Trabalho – Boletim n. 04 – TC-009110.989.21-7.

TERCEIRO SETOR

- Acesso à Informação

- Exigência de prévio cadastramento – Login e senha – Boletim n. 05 – TC-025625.989.18-1.

- Convênio

- Ausência de metas físicas e financeiras – Economicidade – Boletim n. 04 – TC-004209.989.15-1 (e outros).

- Inadequação do termo de convênio para gestão hospitalar – Boletim n. 04 – TC-004209.989.15-1 (e outros).

- Parecer Conclusivo do Órgão Convenente – Documento idôneo para comprovar a fiscalização direta dos recursos repassados. Boletim n. 01 –TC-045318/026/14.

- Ausência de relatório governamental/parecer conclusivo – Boletim n. 04 – TC-016885.989.19-4.

- Insuficiência de parecer conclusivo favorável - Boletim n. 04 – TC-007775.989.15-5 (e outros).

- Plano de trabalho – Metas – Boletim n. 03 – TC-002646.989.15-2 (e outro).

- Prestação de contas – Cotejo entre metas e resultados - Boletim n. 03 – TC-002646.989.15-2 (e outro).

- Terceiro Setor – Intermediação de mão-de-obra – Boletim n. 10 – TC-14723.989.21-6 (e outro).

- Terceiro Setor – Pagamento por serviços não abrangidos pelo ajuste – Boletim n. 10 – TC-14723.989.21-6 e TC-14795.989.21-9

- Terceiro Setor – Área da Saúde – Necessidade de estrutura própria – Boletim n. 10 – TC-19212.989.21-4.

- Uso de recursos para fins não previstos no convênio - Boletim n. 04 – TC-008621.989.21-9 (e outro).

- Utilização de recursos para cobertura de despesas de exercícios anteriores – Planejamento – Boletim n. 04 – TC-024969.989.20-1.

- Vantajosidade da parceria - Comparação entre metas e resultados – Boletim n. 05 – TC-024611.989.20-3 (e outro).

- Custos Indiretos

- Ausência de detalhamento - Configuração de Taxa de Administração - Súmula n. 41 – Boletim n. 03 – TC-019724.989.18-1.

- Regulamento de compras, obras e serviços

- Princípios da Administração - Cotação prévia de preços - Boletim n. 05 – TC-003208.989.14-5.

- Repasses públicos

- Cobertura de despesas estranhas às metas pactuadas – Boletim n. 05 – TC-027265.989.20-2.

- Comprovação de aplicação dos recursos na finalidade adequada – Boletim n. 09 – TC-015216.989.21-0.

- Controle interno – Boletim n. 08 – TC-014916.989.19-9 (e outro).

- Parecer conclusivo – Boletim n. 08 – TC-014916.989.19-9 (e outro) / Boletim n. 09 – TC-015216.989.21-0.

- Taxa de administração - Súmula n. 41 – Boletim n. 05 – TC-027265.989.20-2.

- Contratação de Agentes Comunitários de Saúde - Lei n. 11.350/2006 - Boletim n. 02 – TC-012277.989.19-0 / Boletim n. 03 – TC-025873.989.19-8 / Boletim n. 05 – TC-013988.989.17-4.

- Custos unitários - Boletim n. 02 – TC-25955.989.19-9 / Boletim n. 08 – TC-013646.989.20-2.

- Destinação dos repasses – Boletim n. 02 – TC-26354.989.20-4.

- Entidade sob intervenção - Boletim n. 03 – TC-024344.989.20-7.

- Plano de trabalho – Boletim n. 02 – TC-2146.989.15-7 (e outros)

- Economicidade e indicadores de desempenho – Boletim n. 02 – TC-025955.989.19-9.

- Lei de Acesso à Informação - Boletim n. 08 – TC-014916.989.19-9 (e outro).

- Metas – Boletim n. 08 – TC-013646.989.20-2.

- Quarteirização de atividades – Boletim n. 02 – TC-013272.989.19-5.

TERCEIRO SETOR