ATO GP Nº 09/2020 - Exame de Embargos de Declaração

ATO GP Nº 09/2020

Altera do artigo 9º do Ato GP nº 04/2020.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, CONSELHEIRO EDGARD CAMARGO RODRIGUES, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 9º do Ato GP nº 04/2020,

CONSIDERANDO, no entanto, a natureza meramente integrativa do recurso de Embargos de Declaração,

RESOLVE:

Art. 1º Excluir do art. 9º do Ato GP nº 04/2020 processos físicos em que se examinam Embargos de Declaração.

Artigo 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

São Paulo, 27 de maio de 2020.

EDGARD CAMARGO RODRIGUES
              PRESIDENTE