Aprovação dos Aditamentos de nº 1/2005 às Instruções 01/2002 e 02/2002

RESOLUÇÃO Nº 04/2005

(TCA-19766/026/04)

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, no exercício da competência conferida pelo inciso XXVI, do artigo 2º, da Lei Complementar nº 709, de 1993, e observado o disposto na letra b, do inciso IV, do artigo 109 de seu Regimento
Interno e

Considerando que aos Tribunais de Contas compete criar mecanismos adequados à fiscalização do pleno cumprimento das normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da Administração Pública, instituídas pela Lei Federal nº 11.079, de 30/12/2004

RESOLVE editar esta Resolução:

Artigo 1º - Ficam aprovados os Aditamentos de nº 1/2005 às Instruções 01/2002 e 02/2002, que consolidam as Instruções do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo relativas à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e dos Municípios, para o fim de possibilitar a fiscalização e o acompanhamento das atividades desenvolvidas pelas concessões decorrentes de contratos de Parcerias Público-Privadas.

Artigo 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

São Paulo, 31 de agosto de 2005.

CLÁUDIO FERRAZ DE ALVARENGA
Presidente

ANTONIO ROQUE CITADINI

EDGARD CAMARGO RODRIGUES

EDUARDO BITTENCOURT CARVALHO

FULVIO JULIÃO BIAZZI

RENATO MARTINS COSTA

ROBSON RIEDEL MARINHO

Obs.: Valer-se dos arquivos abaixo para acessar o inteiro teor da presente Resolução.