Dispõe sobre verba indenizatória para exercício de atribuições conferidas aos Senhores Conselheiros

RESOLUÇÃO Nº 06/2025

Dispõe sobre verba indenizatória para exercício de atribuições conferidas aos Senhores Conselheiros

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 

CONSIDERANDO que os Conselheiros desta Corte exercem atividades para além do julgamento de processos; 

CONSIDERANDO a relevância das funções de Presidente, Vice-Presidente e Corregedor na estrutura e funcionamento deste Tribunal;

e CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar as responsabilidades inerentes às atividades de Presidência de Câmaras, bem como de Coordenações Setoriais relacionadas à Tecnologia da Informação, à Escola Paulista de Contas Públicas e ao Índice de Efetividade da Gestão Municipal – IEG-M,

RESOLVE: 

Artigo 1º - Por cumulação às atividades administrativas exercidas pelos Conselheiros, fica estabelecida parcela indenizatória pelo exercício das funções:

I – Presidência;

II – Vice-Presidência;

III – Corregedoria;

IV – Presidência da Primeira e da Segunda Câmara;

V – Coordenação do Comitê de Tecnologia da Informação;

VI – Coordenação da Escola Paulista de Contas Públicas;

VII – Coordenação do Índice de Efetividade da Gestão Municipal – IEG-M.

Artigo 2º - A parcela de que trata esta Resolução é representada pela diferença entre o teto constitucional e o subsídio percebido pelo Conselheiro, não podendo excedê-lo, salvo as importâncias obtidas por decisões judiciais ou administrativas.

Artigo 3º - Será fixa e permanecerá inalterada, independentemente da mudança de funções previstas no artigo 1º desta Resolução, não se incorporando aos subsídios do cargo em nenhuma hipótese.

Parágrafo único - Seu valor será automaticamente revisto sempre que houver majoração dos subsídios do cargo de Conselheiro.

Artigo 4º - Esta Resolução não se aplica aos Conselheiros cuja remuneração já tenha atingido o teto constitucional.

Artigo 5º - Fica extinta a gratificação de representação atribuída à Presidência, Vice-Presidência e Corregedoria por meio do Ato aprovado na Sessão Administrativa de 30 de abril de 2019.

Artigo 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, sem quaisquer efeitos retroativos.

São Paulo, 3 de abril de 2025.

ANTONIO ROQUE CITADINI – Presidente

RENATO MARTINS COSTA

CRISTIANA DE CASTRO MORAES

DIMAS RAMALHO

SIDNEY ESTANISLAU BERALDO

MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI

MAXWELL BORGES DE MOURA VIEIRA

(Alterada pelas Resoluções nº 02/2026 e 05/2026)