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Legislação

TipoÁreaTítuloExercícioData de Publicação no DO
ComunicadoSDGComunicado SDG 04/2017 - Valor Atualizado de Remessa2017
ComunicadoSDGComunicado SDG 02/2017 - Relação de órgãos ou entidades proibidos de novos recebimentos de auxílios, subvenções ou contribuições2017
ComunicadoSDGComunicado SDG 03/2017 - Composição do Tribunal Pleno e das Câmaras Julgadoras2017
ComunicadoAudespPublicação balancetes de encerramento Sistema Audesp (Contabilidade e Planejameto)2017
ComunicadoAudespManual IEGM Exercício 20162017
ComunicadoAudespPreenchimento do IEGM - Dados do Exercício 20162017
ComunicadoSDGComunicado SDG 01/2017 - Relação de órgãos ou entidades proibidos de novos recebimentos de auxílios, subvenções ou contribuições2017
InstruçãoSDGINSTRUÇÕES Nº 02/20162016
ComunicadoGPComunicado GP Nº 40/16 - Exames Prévios de Edital2016
ComunicadoGPComunicado GP 39/2016 - AUDESP – Fase III – Atos de Pessoal – Remuneração2016
ComunicadoGPComunicado GP 38/2016 - Calendário 2017 de exigências da AUDESP2016
ComunicadoGPComunicado GP 37/2016 - Remanejamento áreas de fiscalização2016
ComunicadoGPComunicado GP 36/2016 - Fases III e IV do Sistema AUDESP2016
ComunicadoGPComunicado GP 35/2016 - Licitações Suspensas pelo Tribunal Pleno - Sessão de 14/12/20162016
ResoluçãoGPCancela e introduz alterações nas Súmulas de jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo2016