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Legislação

TipoÁreaTítuloExercícioData de Publicação no DO
AtoGPAltera o ATO GP n° 03/2017, que instituiu Grupo de Trabalho com o objetivo de desenvolver estudos e elaborar propostas de estrutura orgânica e de padrões de lotação do Tribunal 2017
ComunicadoGPComunicado GP Nº 21/2017 - Licitações Suspensas2017
ComunicadoSDGComunicado SDG 19/2017 - Processos julgados no 2º TRIMESTRE2017
ConsultaConsulta acerca da base a ser utilizada para fixação dos subsídios dos vereadores, levando-se em conta o último censo oficial ou a estimativa anual divulgada pelo IBGE.2017
ComunicadoGPComunicado GP Nº 20/2017 - Licitações Suspensas2017
ComunicadoAudespColetor – Módulo Pagamento – Ambientes Piloto e Produção - Fase IV2017
ComunicadoSDGComunicado SDG 18/2017 - Relação de órgãos ou entidades proibidos de novos recebimentos de auxílios, subvenções ou contribuições2017
ComunicadoGPComunicado GP Nº 19/2017 - Licitações Suspensas2017
ComunicadoAudespApuração artigo 42 da LRF para as Câmaras Municipais2017
ComunicadoGPComunicado GP Nº 18/2017 - Licitações Suspensas2017
ComunicadoGPComunicado GP Nº 17/2017 - Licitações Suspensas2017
ComunicadoAudespComunicado de Disponibilização de leiaute da Folha Suplementar2017
ComunicadoAudespComunicado Indisponibilidade Folha Ordinária2017
ComunicadoGPInícioComunicados COMUNICADO GP-DGA nº 1/2017 - Reunião de sondagem de mercado2017
ComunicadoAudespEsclarecimentos sobre apuração da RCL 20172017