Legislação

Tipo	Área	Título	Exercício	Data de Publicação no DO
Comunicado	SDG	Comunicado SDG nº 13/2015	2015	18/03/2015
Legislação Federal		Lei N° 13.105/2015 - Novo Código de Processo Civil	2015	16/03/2015
Comunicado	Audesp	Liberação dos xsd´s	2015	16/03/2015
Resolução	GP	Institui a Ouvidoria do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo	2015	12/03/2015
Comunicado	SDG	Comunicado SDG nº 12/2015	2015	09/03/2015
Comunicado	Audesp	Comunicado Audesp	2015	09/03/2015
Comunicado	SDG	Comunicado SDG Nº 11/2015	2015	05/03/2015
Comunicado	SDG	Comunicado SDG nº 08/2015	2015	05/03/2015
Comunicado	Audesp	IEGM/TCESP - Declaração Negativa	2015	02/03/2015
Ato	GP	Data de homologação de processo seletivo	2015	27/02/2015
Comunicado	SDG	Comunicado SDG nº 10/2015	2015	27/02/2015
Comunicado	Audesp	Plano de Contas 2015	2015	27/02/2015
Resolução	GP	Procedimentos para o protocolo de documentos relacionados a processos eletrônicos	2015	25/02/2015
Comunicado	SDG	Comunicado SDG nº 09/2015	2015	20/02/2015
Comunicado	SDG	Comunicado SDG nº 07/2015	2015	18/02/2015