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Legislação

TipoÁreaTítuloExercícioData de Publicação no DO
ComunicadoAudespIndisponibilidade Programada do Sistema Audesp - 14/08/20212021
ComunicadoAudespLotação Agente Público - Sistema Audesp Fase III2021
ComunicadoGPListas de Exame Prévio de Editais Submetidas ao Tribunal Pleno - Sessão de 04/08/20212021
ComunicadoSDGRelação de órgãos ou entidades proibidos de novos recebimentos de auxílios e subvenções2021
ComunicadoAudespIndisponibilidade Programada do Sistema Audesp - 31/07/20212021
ComunicadoGPPreenchimento dos questionários IEG-Prev Municipal/TCESP 2021
AtoGPΑΤΟ GP nº11/2021 - Nova etapa do Sistema Gradual de Retorno das Atividades Presenciais2021
ResoluçãoGPDispõe sobre a realização de teletrabalho (home office) no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo2021
ComunicadoSDGNovo sistema, para consulta pública de registros, com a emissão de certidões2021
ComunicadoSDGProcessos instruídos na Fiscalização, A.T.J. e S.D.G. no 2º Trim de 20212021
ComunicadoSDGVolume de processos julgados no 2° Trimestre de 20212021
ComunicadoGPAdesão ao Plano Nacional de Combate à Corrupção2021
Ordem de ServiçoSDGProcedimentos e subsídios à realização de fiscalizações2021
ComunicadoSDGRelação de órgãos ou entidades proibidos de novos recebimentos de auxílios e subvenções2021
AtoGPΑΤΟ GP nº10/2021 - Tramitação, prazos e julgamento dos processos físicos2021