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Legislação

TipoÁreaTítuloExercícioData de Publicação no DO
ComunicadoAudespAdiantamentos em Aberto - Conta Contábil 8953100002020
AtoGPAto GP nº 14/2020 - Prazos processuais2020
ComunicadoSDGRespostas sobre dúvidas decorrentes da Lei Complementar nº 173, de 20202020
ComunicadoSDGAlteração das Unidades Regionais responsáveis pela fiscalização de Municípios2020
ComunicadoSDGCalendário de Obrigações Jurisdicionados - Audesp - 20212020
ComunicadoSDGRito de processos da relação de responsáveis com contas anuais julgadas irregulares2020
ComunicadoSDGBusca e identificação de processos distribuídos2020
ComunicadoAudespReprocessamento análises meses 07, 08 e 09/20202020
ComunicadoSDGBreve relatório das ações da Administração ao combate do COVID 192020
ComunicadoAudespReprocessamento análises mês 06/20202020
ComunicadoSDGCOMUNICADO SDG Nº 53/2020 - Balanco 3º Trimestre2020
Ordem de ServiçoSDGORDEM DE SERVIÇO SDG Nº 01/20202020
ComunicadoAudespFidedignidade - Execução Orçamentária2020
ComunicadoAudespPendências de entregas da Fase III do Sistema Audesp - documentos periódicos.2020
ComunicadoSDGRelação de órgãos ou entidades impedidas de novos recebimentos2020