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Legislação

TipoÁreaTítuloExercícioData de Publicação no DO
ComunicadoSDGComunicado SDG 10/2017 - Legislação sobre concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições2017
ComunicadoGPComunicado GP Nº 06/2017 - Licitações Suspensas2017
ComunicadoSDGComunicado SDG 09/2017 - Fiscalização de acompanhamento de contas anuais de Prefeituras Municipais2017
ComunicadoAudesp3ª Parcial do IEGM - Municípios que finalizaram o preenchimento2017
ComunicadoAudespColetor – Módulo Documento Fiscal - Ambiente Piloto de Testes - Fase IV2017
ComunicadoAudespColetor – Módulo Documento Fiscal - Ambiente Produção - Fase IV2017
ComunicadoAudesp2ª Parcial do IEGM - Municípios que finalizaram o preenchimento2017
ComunicadoGPComunicado GP Nº 05/2017 - Licitações Suspensas2017
ComunicadoAudesp1ª Parcial do IEGM - Municípios que finalizaram o preenchimento2017
ComunicadoSDGComunicado SDG 08/2017 - Relação de órgãos ou entidades proibidos de novos recebimentos de auxílios, subvenções ou contribuições2017
ComunicadoSDGComunicado SDG 7/2017 - Calendário do Ciclo de Debates2017
ComunicadoAudespClassificação Econômica da Receita e Despesa - Ambiente de Produção - Fase IV2017
ComunicadoAudespColetor – Módulos Ajuste e Pagamento - Ambiente Produção - Fase IV2017
ComunicadoAudespColetor – Módulo Pagamento - Ambiente Piloto de Testes - Fase IV2017
ComunicadoGPComunicado GP Nº 04/2017 - Licitações Suspensas2017