Legislação

Resolução

Aprova o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Área: GP Nº: 01/1994 Publicação: 02/02/1994 Processo: TC-A-987/026/94
Resolução

Aprova Instruções 02/1994
Área: GP Nº: 02/1994 Publicação: 02/02/1994
Resolução

Aprova Instruções 02/1994
Área: GP Nº: 03/1994 Publicação: 26/10/1994 Processo: TC-A-2700/026/93
Resolução

Utilização das áreas destinadas ao estacionamento de veículos nas dependências do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo na Capital
Área: GP Nº: 03/2011 Publicação: 27/01/2012
Resolução

Planos Estratégicos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – Plano Estratégico Institucional e Plano Estratégico de Tecnologia da Informação, para o período 2011- 2015
Área: GP Nº: 02/2011 Publicação: 11/10/2011 Processo: TC-A-16701/026/11
Resolução

Regulamenta o processo eletrônico no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Área: GP Nº: 01 /2011 Publicação: 05/10/2011 Processo: TC-A-018025/026/10