Legislação
Legislação
- Área: GP Nº: 01/2019 Publicação: Processo: Processo SEI Nº 0000001/2018-91
- Área: SDG Nº: 3/2019 Publicação:
- Área: SDG Nº: 2/2019 Publicação:
- Área: Audesp Publicação:
- Área: SDG Nº: 1/2019 Publicação:
- Ato
Gozo de fériasÁrea: GP Nº: 4/2000 Publicação: - Área: GP Nº: 3/2000 Publicação:
- Resolução
Criação de Unidade RegionalÁrea: GP Nº: 03/2000 Publicação: Processo: TC-A-16759/026/98 - Resolução
Atribuições dos GabinetesÁrea: GP Nº: 02/2000 Publicação: Processo: TC-A-12593/026/00 - Resolução
Aprova Instruções de FiscalizaçãoÁrea: GP Nº: 01/2000 Publicação: Processo: TC-A-38023/026/98 - Legislação Federal
Lei Complementar Nº 101 de 04 de maio de 2000Área: SDG Nº: 101/2000 Publicação: - Área: GP Nº: 2/2000 Publicação:
- Área: GP Nº: 1/2000 Publicação:
- Publicação: Processo: TC-037202/026/99
- Lei Orgânica / Regimento Interno
Lei Orgânica e Regimento InternoÁrea: GP