Legislação
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Comunicado SDG Nº29/2020 - Implantação da ferramenta ALICE (ANÁLISE DE LICITAÇÕES EDITAIS)RevogadoÁrea: SDG Nº: 29/2020 Publicação: - Resolução
Institui a Escola de Contas Públicas do Tribunal de Contas do Estado de São PauloRevogadoÁrea: GP Nº: 11/2004 Publicação: Processo: TC-A-018244/026/04 - Área: GP Nº: 02/2004 Publicação: Processo: TC-A 5265/026/81-10