Legislação
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- Legislação Federal
Lei Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993RevogadoNº: 8666/93/1993 Publicação: - Legislação Federal
Lei Nº 8.429/92 - Lei de Improbidade AdministrativaNº: 8429/92/1992 Publicação: - Legislação Federal
Lei n° 8.248/91 - Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automaçãoÁrea: SDG Nº: 8248/1991 Publicação: - Legislação Federal
Lei Nº 8.112/1990 - Regime jurídico dos servidores públicos civis federaisNº: 8112/90/ Publicação: - Legislação Federal
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988Publicação: - Legislação Federal
Lei Nº 6.404/1976 - Lei das Sociedades AnônimasÁrea: SDG Nº: Lei 6.404/76 - Lei das Sociedades Anônimas/1976 Publicação: - Área: GP Nº: 06/2018
- Legislação Federal
Planalto / Portal da Legislação - Área: SDG Nº: 02/2022
- Comunicado
Atualização de Documentos AudespÁrea: Audesp Nº: 080/2020 - Comunicado
Publicação xsd´s balancetes 2021Área: Audesp Nº: 013/2021 - Comunicado
Comunicado GP Nº 48/2020Área: GP Nº: 48/2020 - Nº: 33/2024
- Comunicado
COMUNICADO SDG Nº 074/2025Área: SDG Nº: 74/2025 - Legislação Federal
Lei Nº 4.320/64 - Lei de Contabilidade PúblicaÁrea: SDG Nº: Lei Nº 4.320/1964/1964 Publicação: - Legislação Federal
Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - Decreto Lei 4.657/1942Área: SDG Nº: DL 4.657/42/1942 Publicação: