Legislação
Legislação
- Comunicado
Atualização de Documentos AudespÁrea: Audesp Nº: 080/2020 - Comunicado
Publicação xsd´s balancetes 2021Área: Audesp Nº: 013/2021 - Comunicado
Comunicado GP Nº 48/2020Área: GP Nº: 48/2020 - Nº: 33/2024
- Comunicado
COMUNICADO SDG Nº 074/2025Área: SDG Nº: 74/2025 - Legislação Estadual
Lei Nº 10.261/1968 - Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do EstadoNº: 10261/1968 Publicação: