Notícias

Judiciário reverte decisão de Primeira Instância para manter a multa imposta pelo TCESP, atestando a possibilidade de notificação mediante ofício enviado via “fax”.

O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (13ª Câmara de Direito Público) decidiu, no último dia 23 de novembro de 2011, dar provimento à apelação n. 0522294-43.2010.8.26.0000, interposta por este Tribunal de Contas para reverter a decisão de Primeira Instância que julgou procedente a ação anulatória da multa imposta...

TCESP

Ouvidoria

Ouvidoria das Mulheres

Proteção de Dados

Judiciário reverte decisão de Primeira Instância para manter a multa imposta pelo TCESP, atestando a possibilidade de notificação mediante ofício enviado via “fax”.