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Protocolo Digital

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A partir de 1º de julho, essa ferramenta poderá ser utilizada para protocolar documentos entregues nas unidades de atendimento da sede ou Unidades Regionais do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) de forma digital, garantindo mais celeridade no procedimento de recepção e encaminhamento de documentos.

Agora não é mais necessário ir até as instalações do TCESP para entregar documentos e receber um protocolo de entrega.

Para isso, basta ter uma conta no TCESP e enviar os documentos em formato digital.

Descrição

Utilize esta ferramenta para protocolar documentos entregues nas unidades de atendimento da sede ou Unidades Regionais do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) de forma digital, garantindo mais celeridade no procedimento de recepção e encaminhamento de documentos.

Importante:

Deverão ser encaminhados diretamente pelo novo Sistema de Protocolo Digital, somente os tipos de documentos listados a seguir:

Peticionamentos, pedido de informações/esclarecimentos e juntada de justificativa e/ou documentação relacionados a processos físicos.
Documentos que satisfaçam as condições da alínea “a”, quando o interessado for pessoa física, careça de representação processual e não possua certificado digital, sem embargo da prestação das informações exigidas, nos termos do art. 15 da Resolução no 01/2011 (DOE de 07/10/11).

Os documentos a seguir deverão ser encaminhados exclusivamente pelo Sistema de Processo Eletrônico (e- TCESP), observadas as regras próprias desse sistema:

Documentos relativos a processos ou expedientes eletrônicos;
Petições iniciais e documentos que, a princípio, não guardem correlação com feitos, físicos ou eletrônicos, em trâmite neste Tribunal.

Por fim, deverão ser apresentados pelo Sistema Próprio para Recebimento de Sustentações Orais (https://www.tce.sp.gov.br/sustentacao-oral) e Memorais (https://www.tce.sp.gov.br/memoriais) os documentos dessa espécie.