Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
Tribunal Pleno	25	25ª Ordinária	04/08/2021	19/08/2021	45-50	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	24	24ª Ordinária	28/07/2021	05/08/2021	74-80	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	23	23ª Ordinária	21/07/2021	29/07/2021	43-49	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	22	22ª Ordinária	14/07/2021	22/07/2021	31-35	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	21	21ª Ordinária	07/07/2021	15/07/2021	38-42	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	20	20ª Ordinária	30/06/2021	08/07/2021	35-40	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	1	1ª Extraordinária	23/06/2021	01/07/2021	109-113	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	19	19ª Ordinária	16/06/2021	24/06/2021	48-55	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	18	18ª Ordinária	09/06/2021	17/06/2021	37-40	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	17	17ª Ordinária	02/06/2021	10/06/2021	47-51	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
1ª Câmara	16	16ª Ordinária	25/05/2021	03/06/2021	63-67	Ata da Sessão
1ª Câmara	15	15ª Ordinária	18/05/2021	27/05/2021	45-49	Ata da Sessão
1ª Câmara	14	14ª Ordinária	11/05/2021	20/05/2021	51-56	Ata da Sessão
1ª Câmara	13	13ª Ordinária	04/05/2021	13/05/2021	53-57	Ata da Sessão
1ª Câmara	12	12ª Ordinária	27/04/2021	06/05/2021	43-48	Ata da Sessão
1ª Câmara	11	11ª Ordinária	13/04/2021	29/04/2021	37-42	Ata da Sessão
1ª Câmara	10	10ª Ordinária	06/04/2021	29/04/2021	32	Ata da Sessão
1ª Câmara	10	10ª Ordinária	06/04/2021	16/04/2021	30-35	Ata da Sessão
1ª Câmara	9	9ª Ordinária	30/03/2021	08/04/2021	63-68	Ata da Sessão
1ª Câmara	8	8ª Ordinária	23/03/2021	01/04/2021	34-41	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
2ª Câmara	14	14ª Ordinária	11/05/2021	20/05/2021	44-51	Ata da Sessão
2ª Câmara	13	13ª Ordinária	04/05/2021	13/05/2021	47-53	Ata da Sessão
2ª Câmara	12	12ª Ordinária	27/04/2021	06/05/2021	37-43	Ata da Sessão
2ª Câmara	11	11ª Ordinária	13/04/2021	29/04/2021	32-37	Ata da Sessão
2ª Câmara	10	10ª Ordinária	06/04/2021	16/04/2021	25-30	Ata da Sessão
2ª Câmara	9	9ª Ordinária	30/03/2021	08/04/2021	57-63	Ata da Sessão
2ª Câmara	8	8ª Ordinária	23/03/2021	01/04/2021	30-34	Ata da Sessão
2ª Câmara	7	7ª Ordinária	16/03/2021	25/03/2021	39-44	Ata da Sessão
2ª Câmara	6	6ª Ordinária	09/03/2021	18/03/2021	30-36	Ata da Sessão
2ª Câmara	5	5ª Ordinária	02/03/2021	11/03/2021	48-53	Ata da Sessão

Sessões Ordinárias

Sessões Presenciais