Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
Tribunal Pleno	7	7ª Ordinária	23/03/2016	31/03/2016	51-56	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	6	6ª Ordinária	16/03/2016	29/03/2016	27-44	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	5	5ª Ordinária	09/03/2016	17/03/2016	45-50	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	4	4ª Ordinária	02/03/2016	10/03/2016	50-55	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	3	3ª Ordinária	24/02/2016	03/03/2016	80-87	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	2	2ª Ordinária	17/02/2016	26/02/2016	41-47	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	1	1ª Ordinária	03/02/2016	18/02/2016	43-51	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	1	1ª Especial	09/12/2015	05/02/2016	36-39	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	37	37ª Ordinária	02/12/2015	11/12/2015	47-53	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	36	36ª Ordinária	25/11/2015	03/12/2015	63-68	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
1ª Câmara	6	6ª Ordinária	15/03/2016	24/03/2016	39-43	Ata da Sessão
1ª Câmara	5	5ª Ordinária	08/03/2016	17/03/2016	41-45	Ata da Sessão
1ª Câmara	4	4ª Ordinária	01/03/2016	10/03/2016	45-50	Ata da Sessão
1ª Câmara	3	3ª Ordinária	23/02/2016	03/03/2016	76-80	Ata da Sessão
1ª Câmara	2	2ª Ordinária	16/02/2016	26/02/2016	37-41	Ata da Sessão
1ª Câmara	1	1ª Ordinária	02/02/2016	18/02/2016	39-43	Ata da Sessão
1ª Câmara	39	39ª Ordinária	08/12/2015	05/02/2016	29-36	Ata da Sessão
1ª Câmara	38	38ª Ordinária	01/12/2015	11/12/2015	42-47	Ata da Sessão
1ª Câmara	37	37ª Ordinária	24/11/2015	03/12/2015	59-63	Ata da Sessão
1ª Câmara	36	36ª Ordinária	17/11/2015	27/11/2015	47-52	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
2ª Câmara	25	25ª Ordinária	04/08/2015	21/08/2015	35-39	Ata da Sessão
2ª Câmara	24	24ª Ordinária	28/07/2015	06/08/2015	38-42	Ata da Sessão
2ª Câmara	23	23ª Ordinária	21/07/2015	30/07/2015	27-31	Ata da Sessão
2ª Câmara	22	22ª Ordinária	14/07/2015	23/07/2015	41-45	Ata da Sessão
2ª Câmara	21	21ª Ordinária	07/07/2015	17/07/2015	25-29	Ata da Sessão
2ª Câmara	20	20ª Ordinária	30/06/2015	14/07/2015	23-26	Ata da Sessão
2ª Câmara	19	19ª Ordinária	23/06/2015	01/07/2015	56-60	Ata da Sessão
2ª Câmara	18	18ª Ordinária	16/06/2015	25/06/2015	53-37	Ata da Sessão
2ª Câmara	17	17ª Ordinária	09/06/2015	19/06/2015	32-36	Ata da Sessão
2ª Câmara	16	16ª Ordinária	02/06/2015	11/06/2015	58-62	Ata da Sessão

Sessões Ordinárias

Sessões Presenciais