Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
Tribunal Pleno	25	25ª Ordinária	16/08/2023	24/08/2023	41-16	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	24	24ª Ordinária	02/08/2023	17/08/2023	44-48	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	23	23ª Ordinária	26/07/2023	03/08/2023	36-41	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	22	22ª Ordinária	19/07/2023	28/07/2023	38-42	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	21	21ª Ordinária	12/07/2023	20/07/2023	32-36	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	20	20ª Ordinária	05/07/2023	13/07/2023	60-69	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	2	2ª Extraordinária	28/06/2023	06/07/2023	38-40	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	1	1ª Extraordinária	21/06/2023	29/06/2023	34-36	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	19	19ª Ordinária	14/06/2023	22/06/2023	45-50	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	18	18ª Ordinária	07/06/2023	15/06/2023	39-43	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
1ª Câmara	19	19ª Ordinária	27/06/2023	06/07/2023	40-45	Ata da Sessão
1ª Câmara	18	18ª Ordinária	20/06/2023	29/06/2023	25-30	Ata da Sessão
1ª Câmara	17	17ª Ordinária	13/06/2023	22/06/2023	24-32	Ata da Sessão
1ª Câmara	16	16ª Ordinária	06/06/2023	15/06/2023	29-34	Ata da Sessão
1ª Câmara	15	15ª Ordinária	30/05/2023	08/06/2023	21-27	Ata da Sessão
1ª Câmara	14	14ª Ordinária	23/05/2023	01/06/2023	31-38	Ata da Sessão
1ª Câmara	13	13ª Ordinária	16/05/2023	25/05/2023	23-40	Ata da Sessão
1ª Câmara	12	12ª Ordinária	09/05/2023	18/05/2023	50-57	Ata da Sessão
1ª Câmara	11	11ª Ordinária	25/04/2023	11/05/2023	38-44	Ata da Sessão
1ª Câmara	10	10ª Ordinária	18/04/2023	27/04/2023	36-42	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
2ª Câmara	17	17ª Ordinária	13/06/2023	22/06/2023	39-45	Ata da Sessão
2ª Câmara	16	16ª Ordinária	06/06/2023	15/06/2023	34-39	Ata da Sessão
2ª Câmara	15	15ª Ordinária	30/05/2023	08/06/2023	27-34	Ata da Sessão
2ª Câmara	14	14ª Ordinária	23/05/2023	01/06/2023	38-44	Ata da Sessão
2ª Câmara	13	13ª Ordinária	16/05/2023	25/05/2023	40-46	Ata da Sessão
2ª Câmara	12	12ª Ordinária	09/05/2023	18/05/2023	57-63	Ata da Sessão
2ª Câmara	11	11ª Ordinária	25/04/2023	11/05/2023	44-49	Ata da Sessão
2ª Câmara	10	10ª Ordinária	18/04/2023	27/04/2023	31-36	Ata da Sessão
2ª Câmara	9	9ª Ordinária	11/04/2023	20/04/2023	44-49	Ata da Sessão
2ª Câmara	8	8ª Ordinária	04/04/2023	13/04/2023	28-33	Ata da Sessão

Sessões Ordinárias

Sessões Presenciais