Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
Tribunal Pleno	17	17ª Ordinária	05/07/2006	13/07/2006	37-40	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	16	16ª Ordinária	21/06/2006	11/07/2006	24	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	16	16ª Ordinária	21/06/2006	29/06/2006	37-40	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	15	15ª Ordinária	07/06/2006	22/06/2006	29-32	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	14	14ª Ordinária	31/05/2006	08/06/2006	32-35	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	13	13ª Ordinária	24/05/2006	01/06/2006	32-35	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	12	12ª Ordinária	17/05/2006	25/05/2006	54-57	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	11	11ª Ordinária	10/05/2006	18/05/2006	44-47	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	10	10ª Ordinária	26/04/2006	11/05/2006	37-39	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	7	7ª Ordinária	29/03/2006	03/05/2006	35	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
1ª Câmara	17	17ª Ordinária	04/07/2006	12/07/2006	22-28	Ata da Sessão
1ª Câmara	16	16ª Ordinária	20/06/2006	05/07/2006	28-32	Ata da Sessão
1ª Câmara	15	15ª Ordinária	06/06/2006	21/06/2006	28-31	Ata da Sessão
1ª Câmara	14	14ª Ordinária	30/05/2006	07/06/2006	31-35	Ata da Sessão
1ª Câmara	13	13ª Ordinária	23/05/2006	31/05/2006	45-48	Ata da Sessão
1ª Câmara	12	12ª Ordinária	16/05/2006	24/05/2006	40-42	Ata da Sessão
1ª Câmara	11	11ª Ordinária	09/05/2006	17/05/2006	28-32	Ata da Sessão
1ª Câmara	10	10ª Ordinária	25/04/2006	10/05/2006	37-40	Ata da Sessão
1ª Câmara	9	9ª Ordinária	18/04/2006	26/04/2006	36-39	Ata da Sessão
1ª Câmara	8	8ª Ordinária	04/04/2006	21/04/2006	31-32	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
2ª Câmara	3	3ª Ordinária	21/02/2006	08/03/2006	27-29	Ata da Sessão
2ª Câmara	2	2ª Ordinária	14/02/2006	22/02/2006	40-42	Ata da Sessão
2ª Câmara	1	1ª Ordinária	07/02/2006	22/02/2006	46	Ata da Sessão
2ª Câmara	1	1ª Ordinária	07/02/2006	15/02/2006	32-38	Ata da Sessão
2ª Câmara	35	35ª Ordinária	13/12/2005	08/02/2006	25-34	Ata da Sessão
2ª Câmara	35	35ª Ordinária	12/12/2006	07/02/2006	18-21	Ata da Sessão
2ª Câmara	34	34ª Ordinária	29/11/2005	14/12/2005	39-43	Ata da Sessão
2ª Câmara	33	33ª Ordinária	22/11/2005	30/11/2005	29-33	Ata da Sessão
2ª Câmara	32	32ª Ordinária	08/11/2005	30/11/2005	28-29	Ata da Sessão
2ª Câmara	32	32ª Ordinária	08/11/2005	23/11/2005	154-158	Ata da Sessão

Sessões Ordinárias

Sessões Presenciais