Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
Tribunal Pleno	2	2ª Ordinária	15/02/2006	23/02/2006	60-64	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	1	1ª Ordinária	08/02/2006	16/02/2006	40-44	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	1	1ª Especial	31/01/2006	16/02/2006	38-40	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	34	34ª Ordinária	07/12/2005	15/12/2005	37-40	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	34	34ª Ordinária	07/12/2005	15/12/2005	37-40	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	34	34ª Ordinária	07/12/2005	15/12/2005	37-40	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	33	33ª Ordinária	30/11/2005	08/12/2005	37-40	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	32	32ª Ordinária	23/11/2005	01/12/2005	43-47	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	31	31ª Ordinária	09/11/2005	24/11/2005	141-144	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	30	30ª Ordinária	26/10/2005	10/11/2005	68-71	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
1ª Câmara	31	31ª Ordinária	25/10/2005	09/11/2005	79-82	Ata da Sessão
1ª Câmara	30	30ª Ordinária	18/10/2005	26/10/2005	27-31	Ata da Sessão
1ª Câmara	29	29ª Ordinária	04/10/2005	19/10/2005	37-41	Ata da Sessão
1ª Câmara	28	28ª Ordinária	27/09/2005	05/10/2005	41-44	Ata da Sessão
1ª Câmara	27	27ª Ordinária	20/09/2005	05/10/2005	38	Ata da Sessão
1ª Câmara	27	27ª Ordinária	20/09/2005	28/09/2005	37-40	Ata da Sessão
1ª Câmara	26	26ª Ordinária	13/09/2005	21/09/2005	30-34	Ata da Sessão
1ª Câmara	25	25ª Ordinária	30/08/2005	14/09/2005	33-36	Ata da Sessão
1ª Câmara	24	24ª Ordinária	23/08/2005	31/08/2005	40-42	Ata da Sessão
1ª Câmara	23	23ª Ordinária	16/08/2005	24/08/2005	32-35	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
2ª Câmara	23	23ª Ordinária	16/08/2005	24/08/2005	28-32	Ata da Sessão
2ª Câmara	22	22ª Ordinária	02/08/2005	17/08/2005	26-29	Ata da Sessão
2ª Câmara	21	21ª Ordinária	26/07/2005	03/08/2005	22-24	Ata da Sessão
2ª Câmara	20	20ª Ordinária	19/07/2005	27/07/2005	13-15	Ata da Sessão
2ª Câmara	19	19ª Ordinária	12/07/2005	20/07/2005	24-28	Ata da Sessão
2ª Câmara	18	18ª Ordinária	05/07/2005	15/07/2005	23	Ata da Sessão
2ª Câmara	18	18ª Ordinária	05/07/2005	13/07/2005	54-58	Ata da Sessão
2ª Câmara	17	17ª Ordinária	28/06/2005	06/07/2005	31-33	Ata da Sessão
2ª Câmara	16	16ª Ordinária	21/06/2005	29/06/2005	32-35	Ata da Sessão
2ª Câmara	15	15ª Ordinária	14/06/2005	22/06/2005	33-35	Ata da Sessão

Sessões Ordinárias

Sessões Presenciais