Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
Tribunal Pleno	4	4ª Ordinária	09/03/2005	17/03/2005	26-27	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	3	3ª Ordinária	02/03/2005	10/03/2005	34-36	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	2	2ª Ordinária	23/02/2005	03/03/2005	30-31	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	1	1ª Ordinária	16/02/2005	24/02/2005	33-35	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	1	1ª Especial	26/01/2005	17/02/2005	39-40	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	2	2ª Especial	14/12/2005	09/02/2005	29-31	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
1ª Câmara	4	4ª Ordinária	08/03/2005	16/03/2005	37-40	Ata da Sessão
1ª Câmara	3	3ª Ordinária	01/03/2005	09/03/2005	37-40	Ata da Sessão
1ª Câmara	2	2ª Ordinária	22/02/2005	02/03/2005	28-32	Ata da Sessão
1ª Câmara	1	1ª Ordinária	15/02/2005	23/02/2005	33-37	Ata da Sessão

Sessões Ordinárias

Sessões Presenciais