Acessoriedade condena aditivos de contrato do SAAE de São Carlos
11/03/14 – SÃO CARLOS – Reunido às 11h00 no plenário ‘José Luiz de Anhaia Mello, os Conselheiros da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) julgou irregulares os termos aditivos ao contrato celebrado entre o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE São Carlos e a empresa Monfield Comercial e Construtora Ltda., objetivando a execução das obras complementares da Estação de tratamento de Esgoto Monjolinho, incluindo interceptor e complexo Aracy, com fornecimento de materiais, mão de obra, equipamentos e montagem, no prazo de dez meses, ao custo de R$8.044.308,90.
O voto, de relatoria do Conselheiro Robson Marinho, reafirma o entendimento da Corte pela aplicação do princípio da acessoriedade, tendo em vista se tratar de julgamento de termos aditivos decorrentes de contrato já considerado irregular.
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