Acessoriedade condena termos aditivos para construção de escola

07/11/14 – SÃO PAULO – O colegiado do Pleno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), ao levar em conta o princípio da acessoriedade, negou provimento ao recurso ordinário interposto pela Fundação para o Desenvolvimento da Educação (FDE) contra o acórdão da Segunda Câmara, que julgou irregular o termo de aditamento e ilegais as despesas decorrentes, da contratação celebrada entre e Construtora Itajaí Ltda., objetivando a construção de prédio escolar no Jardim Santa Cruz, no bairro da Saúde, na capital.

Relator da matéria, o Auditor-Substituto de Conselheiro Valdenir Antonio Polizeli, destacou que o contrato original foi julgado irregular e ratificou que a jurisprudência do Tribunal é pacífica quanto ao destino que devem ter os termos de aditamento vinculados.

“O julgamento definitivo pela irregularidade do contrato inicial contamina os aditivos posteriores, raciocínio que aqui se torna mais evidente, à medida que o termo em exame objetivou acréscimos ao ajuste originário”, sustentou o relator.

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