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Advogado trata das tendências no controle da administração pública

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10/08/16 – SÃO PAULO – O advogado e Presidente da Associação Paulista de Direito Administrativo, Amauri Feres Saad, foi um dos palestrantes do terceiro dia da 14ª Semana Jurídica. Ele falou sobre ‘Tendências no Controle da Administração Pública’.

Transmitida simultaneamente do auditório nobre do TCE pela Internet, a exposição teve como mediador o Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues. 

Inicialmente, Saad fez distinções conceituais entre hierarquia e controle, para especificar o âmbito de atuação dos Tribunais de Contas, apontando que as decisões não podem reformar ou modificar atos dos administradores.

O advogado também apontou artigos do novo Código de Processo Civil que, segundo ele, impõem desafios às Cortes de Contas, já que deveriam ser utilizados subsidiariamente no processo administrativo.

As atividades da Semana Jurídica do TCE se estenderão até sexta-feira (12/8) com transmissão pela Internet. Mais informações podem ser solicitas pelo email semana-juridica@tce.sp.gov.br.