Americana deve retificar edital para fornecimento de alimentos

13/02/14 – AMERICANA – O colegiado do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), reunido às 11h00 no plenário ‘José Luiz de Anhaia Mello, durante realização da 2ª sessão ordinária do Pleno, deu procedência parcial a representações, ordenando alterações no edital do Pregão Presencial nº 007/2013, processo de licitação instaurado pela Prefeitura de Americana para fornecimento de gêneros alimentícios, para entrega parcelada, nas diversas secretarias municipais, fundações e unidades escolares, pelo período de 12 (doze) meses.

O voto, relatado pelo Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, aponta irregularidades quanto à aglutinação de itens de natureza distinta em um mesmo lote quando, nos moldes do estabelecido no presente edital, o critério de julgamento é pelo menor preço por lote, segundo o relator, em clara contrariedade à jurisprudência do TCE. O relator determinou á Prefeitura para que promova as devidas retificações, devendo também promover cuidadosa e ampla revisão dos itens do ato convocatório questionados nos autos.

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