Cobrança de taxa indevida gera irregularidade em convênio de Lins

05/05/15 – LINS- Durante a 11ª sessão ordinária da Segunda Câmara, às 11h00, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) julgaram irregular a prestação de contas de convênio firmado entre Prefeitura de Lins e a Associação Hospitalar Santa Casa de Lins, objetivando a operacionalização e implementação de Ações Básicas de Saúde, Nutrição e Educação Sanitária, especialmente àquelas previstas no Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS) e do Programa Saúde da Família (PSF).

O voto, de relatoria do Conselheiro Antonio Roque Citadini aponta que houve falhas na prestação de contas, mas suficiente para condená-la, seguindo inúmeros julgados do TCE. No caso, o relator apontou como grave o pagamento da taxa administrativa indevida. O relator determinou a devolução dos valores cobrados indevidamente, no montante de R$ 259.386,80, devidamente corrigidos.

Leia a integra do voto
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