Contratação para coleta em Bady Bassit continua irregular no TCE

23/10/14 – BADY BASSIT – O colegiado do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), reunido às 11h00, no plenário ‘José Luiz de Anhaia Mello’, negou provimento aos recursos ordinários interpostos contra o acórdão da Primeira Câmara, que julgou irregulares as dispensas de licitação e o contrato celebrado entre a Prefeitura de Bady Bassitt e a empresa Constroeste Construtora e Participações Ltda., objetivando a prestação dos serviços de coleta de resíduos domiciliares, comerciais e dos resíduos do serviço de saúde, e transporte para aterro sanitário, em caráter emergencial, dentro do perímetro urbano.

O Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, relator do processo durante sessão do Pleno, justificou o desprovimento dos recursos apresentados por entender que a Prefeitura não conseguiu demonstrar o principal requisito a justificar as contratações diretas com fulcro no artigo 24, IV, da Lei Licitatória, qual seja, real situação emergencial ou de calamidade pública.

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