Contrato de vale alimentação em Ribeirão Preto permanece irregular

13/03/15 – RIBEIRÃO PRETO – O Conselho do Pleno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), reunido durante a 5ª sessão ordinária, negou provimento ao recurso apresentado pela Prefeitura de Ribeirão Preto em face à decisão que julgou irregulares a concorrência e o contrato celebrados com a empresa Verocheque Refeições Ltda., para o fornecimento de 3.500 cartões eletrônicos referentes ao Programa de Apoio Alimentar, pelo prazo de 12 meses, no valor de R$ 1.241.100,00.

O relator do processo, Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, reafirmou a sentença pretérita e disse que os argumentos trazidos pela contratante não foram suficientes para justificar as falhas cometidas na contratação.

O voto reafirma que houve efetivo prejuízo ao certame com a exigência desnecessária no edital que impediu o alcance do objetivo da licitação e alijou da disputa a licitante que ofertara a proposta economicamente mais vantajosa para a Administração.

Leia a integra do voto
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