Contrato para alimentação em Americana não recebe aval do TCE

14/11/14 – AMERICANA – O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), reunido às 15h00, no plenário ‘José Luiz de Anhaia Mello’, votou pela irregularidade do pregão, e do contrato decorrente, ajustados entre a Prefeitura de Americana e a empresa Vivo Sabor Alimentação Ltda., tendo por objeto a contratação de empresa especializada para os fornecimentos de refeições a servidores e funcionários da Prefeitura, bem como por meio serviços especializados de engenharia, no valor de R$ 7.972.800.00, pelo prazo de 12 (doze) meses.

Vice-Presidente do TCE, a Conselheira Cristiana de Castro Moraes, ao analisar o processo, concluiu pela irregularidade dos atos em face das peculiaridades constatadas no objeto licitado e da inexistência de elementos mais claros e precisos sobre a formação dos preços orçados.

O voto considera que, embora o município tivesse por alvo o fornecimento de refeições aos servidores e funcionários, impôs que as empresas interessadas e, diga-se de passagem, voltadas ao ramo de alimentação, oferecessem serviços especializados de engenharia, destinados às adaptações necessárias nos refeitórios, a fim de que fossem atendidas as normas de segurança e higiene e medicina do trabalho.

“Não me parece razoável a proibição de que as propostas comerciais contemplassem as despesas envolvidas com as adequações nos refeitórios. Não vislumbro que a escolha da modalidade pregão foi a mais adequada à disputa e, inclusive, quanto à efetiva demonstração da compatibilidade com os valores praticados no mercado”, finalizou a relatora.

Leia a integra do voto
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