Contrato para vale alimentação em Monte Azul é reprovado pelo TCE
29/10/14 – MONTE AZUL PAULISTA – O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), reunido durante sessão ordinária da primeira instância, emitiu voto pela irregularidade da licitação, e do contrato e aditamento, ajustados pela Prefeitura de Monte Azul Paulista com a empresa Use Card Administradora de Benefícios Ltda. ME, com o objetivo de fornecer cartão-alimentação aos funcionários, com administração e gerenciamento.
Segundo o voto lavrado pelo Auditor-Substituto de Conselheiro Valdenir Antonio Polizeli, remanesceram injustificadas diversas falhas, suficientes para caracterizar a irregularidade dos atos praticados.
Um das impropriedades praticadas diz respeito à contratação de empresa apenada com a declaração de inidoneidade para contratar com a Administração, prevista no artigo 87, IV, da Lei Federal nº 8.666/93, e com o impedimento de licitar e contratar com o poder público. Outra irregularidade relevante foi a ausência de recolhimento de garantia contratual por parte da contratada.
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