Cubatão não cumpre ordens do TCE dadas em Exame Prévio Edital
13/03/14 – CUBATÃO – Durante realização da 5ª sessão ordinária da Primeira Câmara, às 15h00, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) julgaram irregular o contrato firmado entre a Prefeitura de Cubatão e o Consórcio Saned/Múltipla, visando à contratação de empresa especializada para execução da 2ª etapa das obras necessárias à urbanização integrada e reassentamento de moradias em área de risco e proteção ambiental da Vila Esperança, assim como deu por irregulares a licitação que o antecedeu e o termo aditivo, que objetivou substituir a planilha orçamentária, para adequação às diretrizes da Caixa Econômica Federal.
O voto, de relatoria do Conselheiro Renato Martins Costa, aponta como falha grave, que sozinha já possui força para comprometer a matéria, a não realização das modificações no edital determinadas pelo Tribunal em sede de Exame Prévio na sessão de 20/0711. O relator aplicou multa de 600 Ufesp´s à Prefeita e 300 Ufesp´s ao Secretário de Obras.
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