Dispensa de licitação é causa de irregularidade em contrato de Jahu
04/02/14 – JAHU - Reunido às 11h00, o colegiado da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) julgou irregulares o contrato decorrente de dispensa de licitação e dois termos aditivos firmados entre a Prefeitura de Jaú e a empresa Mazza & Fregolente Eletricidade e Construções Ltda., visando à execução de serviços contínuos de construção, reformas, ampliações e manutenção de projetos e serviços de infraestrutura no município.
O voto, de relatoria do Conselheiro Robson Marinho, aponta a morosidade da administração como causa da dispensa de licitação e falta de planejamento e erros na elaboração do edital e dos aditivos.
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