Editais para construção de centros de detenção devem ser corrigidos

17/07/14 – SÃO PAULO - Durante a 19ª sessão ordinária do Pleno, às 11h00, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) determinaram a retificação de editais promovidos pela Secretaria de Estado da Administração Penitenciária para a construção dos Centros de Detenção Provisória nos municípios de Aguai, Álvaro de Carvalho, Nova Independência, Caiuá, Paulo de Faria, Gália, Pacaembu, e Lavínia.

Vice-Presidente do TCE, a Conselheira Cristiana de Castro Moraes acatou diversas argumentações trazidas por meio de representações e apontou, dentre as impropriedades, imperfeições quanto à exigência de requisitos de qualificação técnica, demonstração de experiência anterior em parcela específica, imposição de inexistência de registros no CADIN, requisitos de regularidade fiscal, bem como na elaboração dos cálculos dos custos das unidades.

Ao recomendar diversos aperfeiçoamentos nos editais, a Conselheira determinou que, após procederem às alterações, os responsáveis pelos certames deverão atentar para o disposto no artigo 21, § 4º, da Lei nº 8.666/93, com a republicação dos instrumentos e reabertura de prazo para o oferecimento de propostas.

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