Edital para coleta de lixo em Barretos é paralisado no Tribunal de Contas
03/06/16 – BARRETOS – Durante sessão ordinária do Pleno, os Conselheiros referendaram o despacho feito pela Conselheira Cristiana de Castro Moraes de paralisação do edital promovido pela Prefeitura de Barretos que tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação e serviços continuados de limpeza geral no município e distritos.
Ao relatar a matéria em plenário, a Conselheira deu razão às questões suscitadas pelas representantes que insurgiram contra as disposições editalícias impostas pela interessada que suspostamente estariam em desacordo com a legislação de regência e a jurisprudência do Tribunal, inclusive dispostos na Sumula 14.
A relator determinou a paralisação do procedimento licitatório até a ulterior deliberação por parte do TCE, devendo a interessada abster-se da realização ou prosseguimento de qualquer ato a ele relacionado. A matéria será analisada em sede de Exame Prévio de Edital.
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