Edital para transporte coletivo em Atibaia é paralisado pelo TCE
03/06/16 – ATIBAIA – Durante realização de sessão ordinária do Pleno, os Conselheiros referendaram a decisão de imediata paralisação do procedimento licitatório instaurado pela Prefeitura de Atibaia objetivando a concessão onerosa dos serviços de transporte coletivo, urbano e rural de passageiros no município, bem como a implantação, emissão, comercialização e gerenciamento de passe escolar E vale transporte.
O Conselheiro Antônio Roque Citadini, ao ter seu despacho referendado pelo colegiado, deu razão às questões suscitadas pela representação por verificar, a princípio, que se destacou possível afronta à legislação e jurisprudência sobre o assunto.
“Estou convencido de que a prudência recomenda atender ao pedido de suspensão solicitado a fim de evitar eventual afastamento de potenciais interessados e consequente comprometimento da competição”, destacou Citadini.
O relator determinou a paralisação do procedimento licitatório até a ulterior deliberação por parte do TCE, devendo a interessada abster-se da realização ou prosseguimento de qualquer ato a ele relacionado. A matéria será analisada em sede de Exame Prévio de Edital.
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