Edital para transporte na região de Mauá é paralisado pelo TCE
03/06/16 - O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) suspendeu o edital do pregão eletrônico da Diretoria de Ensino da Região de Mauá, ligado à da Secretaria da Educação, que tem por objeto a prestação de serviços contínuos de transporte escolar para alunos do Ensino Fundamental e Médio da rede pública estadual, na região jurisdicionada a Diretoria de Ensino. O prazo para entrega dos envelopes estava previsto para o dia 1/06/2016, às 9h00.
Examinando os termos das representações interpostas contra o edital, a Conselheira Cristiana de Castro Moraes identificou, ao menos em tese, possíveis violações à legislação e à jurisprudência da Corte, que justificam a intervenção do Tribunal que, no interesse da lisura do certame, poderá decidir pela alteração do ato convocatório.
A relatora determinou a paralisação do procedimento licitatório até a ulterior deliberação por parte do TCE, devendo a interessada abster-se da realização ou prosseguimento de qualquer ato a ele relacionado. Toda documentação ligada aos atos promovidos pela Prefeitura deverão ser remetidos para análise do plenário, onde será julgada em sede de Exame Prévio de Edital.
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