Edital promovido para compra de kits escolares é barrado pelo TCESP
30/10/14 – CAJAMAR – Durante realização da 33ª sessão ordinária do Pleno, os Conselheiros acataram a representação interposta contra o edital promovido pela Prefeitura de Cajamar com vistas ao registro de preços para a aquisição de kit escolar, com a compra de materiais para a rede publica de ensino.
Relatado em plenário pelo Auditor Substituto de Conselheiro Valdenir Antonio Polizeli, o voto determina a suspensão do edital, até ulterior deliberação pelo TCE, em face de impropriedades editalicias, e até a presença de ilegalidades que seguem contrárias à legislação vigente e jurisprudência do TCE.
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