Entidade do Terceiro Setor terá de devolver repasse em Mauá
04/02/14 – ALUMINIO - A Primeira Câmara julgou irregular a prestação de contas dos recursos repassados pela Prefeitura de Mauá por força de Convênio, ao Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDECA), objetivando a execução do programa de liberdade assistida, no valor de R$ 134.400,00.
O voto, relatado pelo Conselheiro Renato Martins Costa, aponta como causa principal da irregularidade a ausência de comprovação da aplicação dos recursos, impedindo a aferição dos resultados e da economicidade obtida em relação ao previsto. O relator condenou a entidade beneficiária a devolver a importância recebida, devidamente corrigida, e a suspendeu para novos recebimentos enquanto não regularizar a situação perante o TCE. Ao responsável pelo certame foi aplicada multa no valor de 200 Ufesp´s.
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