Entidade é condenada por prestação de contas parcial à CDHU
18/02/14 – SÃO PAULO – Reunido às 11h00 no plenário ‘José Luiz de Anhaia Mello, o colegiado da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) julgou irregular a prestação de contas decorrente de convênio, referente aos recursos repassados no valor de R$ 184.696,34 pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU) à Associação Viver Melhor, para gestão de recursos e edificação de empreendimento habitacional de interesse social, composto por 56 (cinquenta e seis) unidades habitacionais, por meio de regime de mutirão e autogestão, no município de São Paulo.
O voto, relatado pelo Conselheiro Robson Marinho, confirma o relatório da fiscalização de que, no parecer conclusivo, restou uma diferença não aplicada de R$ 13.871,87, medida suficiente para impor à entidade a devolução do respectivo valor ao erário, com correção, assim como para justificar a irregularidade da matéria. O relator ainda aponta que, na ausência de recolhimento do valor, a CDHU deve adotar medidas de sua alçada, noticiando o Tribunal sobre as providências adotadas.
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