Entidade não presta contas e terá de devolver repasse ao erário
11/02/14 – GUARULHOS – O colegiado da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), reunido às 15h00, no plenário ‘José Luiz de Anhaia Mello’, julgou irregular a prestação de contas dos recursos repassados pela Prefeitura de Guarulhos à Associação Atlética Moreno no exercício de 2008, condenando a entidade a devolver os valores recebidos devidamente corrigidos.
O voto, relatado pelo Conselheiro Renato Martins Costa, observa que restou incontroverso nos autos que a entidade não prestou contas dos recursos recebidos, fato corroborado pela Prefeitura em sua manifestação, tendo noticiado que tomou providências visando à reintegração ao erário municipal dos valores repassados.
O relator suspendeu a entidade de novos recebimentos até que regularize a situação perante o Tribunal, e consignou que deixa de acionar o prefeito sobre as providências adotadas, tendo em vista que a Prefeitura já ajuizou a competente execução fiscal visando à reintegração ao erário do valor impugnado.
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