Excesso de comissionados reprova contas da Câmara de Itatiba

14/11/14 – ITATIBA – O colegiado da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), reunido às 15h00 no plenário ‘José Luiz de Anhaia Mello’, durante a 36ª sessão ordinária, julgou irregulares as contas prestadas pela Câmara Municipal de Itatiba, relativas ao exercício de 2012. O relator da matéria foi o Conselheiro Renato Martins Costa e a prestação de contas foi fiscalizada pela equipe técnica da Unidade Regional do TCE em Campinas (UR-03).

No voto, o relator atentou que o Legislativo cometeu impropriedades quanto ao quadro de pessoal, uma vez que os cargos em comissão estão em descompasso com o exigido pelo artigo 37, inciso V, da Carta Federal, bem como elevado número de cargos comissionados, 42 (quarenta e dois) disponíveis e 22 (trinta e três) preenchidos, em relação aos efetivos, em número de apenas 8 (oito).

Leia a integra do voto
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