Famerp tem de alterar edital de vale-refeição, decide Tribunal de Contas
27/03/14 – SÃO JOSÉ DO RIO PRETO – Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), durante a realização da 7ª sessão ordinária do Pleno, deram provimento a representações solicitando a reforma do instrumento convocatório do Pregão Eletrônico instaurado pela Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto (FAMERP), autarquia estadual, destinado à contratação de empresa especializada no fornecimento de vale alimentação em cartões magnéticos, para até 300 (trezentos) funcionários.
O voto, de relatoria do Conselheiro Renato Martins Costa, faz considerações sobre as impugnações, entre elas a respeito de taxa de administração negativa a sua influência no equilíbrio econômico-financeiro da avença. O relator determina alterações no edital, com a observação de que o novo deve ser publicado com a consequente reabertura dos prazos para propostas.
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